Questões de Legislação do Ministério Público — MP-RJ / Diversas

Questão 1MP-RJ·Diversas·2019Legislação do Ministério Público

A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local. À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

Anão pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;Bdeve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;Cpode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;Ddeve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;Edeve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.

Questão 2MP-RJ·Diversas·2019Legislação do Ministério Público

A secretaria de determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu comunicação encaminhada pela Ouvidoria da Instituição, a partir de provocação de Maria, narrando supostas irregularidades praticadas por uma indústria instalada nas proximidades da residência da comunicante. Por não dispor de filtros adequados, a indústria expelia elevadas quantidades de gás carbônico na atmosfera, o que dificultava a respiração no local. À luz da sistemática vigente, a narrativa acima deve ser recebida como:

Anotícia de fato, devendo ser apreciada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-la ou ajuizar a ação civil pública;Bnotícia de fato, devendo ser apreciada no prazo prorrogável de 30 (trinta) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-la em inquérito civil;Cprocedimento preparatório, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em inquérito civil;Dinquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, pelo órgão de execução, que pode convertêlo em notícia de fato ou arquivá-lo;Einquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, pelo órgão de execução, que deve arquiválo ou ajuizar a ação civil pública.

Questão 3MP-RJ·Diversas·2019Legislação do Ministério Público

José, importante líder comunitário no Rio de Janeiro, tencionava obter cópias digitais de uma investigação que, conforme lhe fora informado, tramitava na Promotoria de Justiça Alfa. Em momento posterior, soube do declínio de atribuição para a Promotoria de Justiça Beta, que ainda estava analisando o caso. De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias:

Aà Promotoria de Justiça Alfa, sendo fornecidas de modo oneroso;Bà Promotoria de Justiça Beta, sendo fornecidas de modo gratuito;Cao Procurador-Geral de Justiça, sendo fornecidas de modo oneroso;Dao Centro de Apoio Operacional, sendo fornecidas de modo gratuito;Eao Secretário-Geral do Ministério Público, sendo fornecidas de modo oneroso.