Questões de Informática

Nossa doutrina aponta as seguintes modalidades de preclusão:

Ratificação, reforma ou conversão são meios de:

Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, está-se tratando de:

A coisa julgada secundum eventum litis nas ações coletivas significa que a coisa julgada material:

O mecanismo de intervenção do Estado na propriedade privada, como ato administrativo unilateral, auto-executório, transitório, mediante indenização ulterior, fundado em necessidade pública inadiável e urgente, corresponde:

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

Quando um concessionário de serviço público descumpre condições necessárias à manutenção do contrato e seus efeitos, a Administração Pública deve se valer da:

Jussara, esposa de Caio, ajuizou ação de separação judicial após 20 anos de casamento com regime universal de bens. Caio, então, começa a dilapidar o patrimônio do casal. Preocupada, ela ajuíza ação cautelar com vistas e impedir a mencionada dilapidação de bens. Considerando que ela não sabe quais são os bens do casal, já que Caio sempre esteve à frente da administração do patrimônio, Jussara deve ajuizar a seguinte ação cautelar:

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

Quando se está diante de um ato administrativo oriundo de um órgão colegiado, e que representa a vontade majoritária dos seus componentes, o mesmo se materializa por meio de:

Em processo com pedido de tutela antecipada, o juiz proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial em decisão manifestadamente contrária à jurisprudência dos tribunais superiores. Interposto recurso de apelação, o relator do recurso deve:

O contrato de concessão de serviços públicos, disciplinado na Lei nº 8987/95, poderá ser rescindido, por iniciativa da concessionária, mediante:

Rodrigo decide assassinar Reinaldo por haver este último acidentalmente pisado em seu pé durante uma micareta e, para tanto, oculta-se atrás de uma banca de jornal situada defronte à empresa em que seu desafeto trabalha, aguardando sua saída para a realização da empreitada criminosa. Ao perceber a aproximação de Reinaldo, Rodrigo subitamente deixa seu esconderijo e, com vontade de matar, efetua, contra aquele primeiro, vários disparos de arma de fogo. Por erro na execução, no entanto, erra o alvo, vindo a acertar Luciane e Eduardo que, casualmente, caminhavam pelo local, matando a primeira e causando ao último, deformidade permanente. Considerando-se NÃO haver assumido os riscos da produção dos resultados efetivamente alcançados, Rodrigo deverá responder pelos seguintes crimes, em concurso:

Só se classifica um contrato firmado pela Administração Pública com particulares como sendo um contrato administrativo quando estiverem presentes as denominadas cláusulas exorbitantes. Essa afirmação é:

Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:

Devem ser punidos nos termos da normativa de regência os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Isso posto, analise as afirmativas a seguir. Os atos de improbidade administrativa importam em: I - suspensão dos direitos políticos; II - perda da função pública; III - indisponibilidade dos bens; IV - ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Estão corretas somente as afirmativas:

Acerca das teorias da culpabilidade, é INCORRETO afirmar que:

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

(...). Uma ordem normativa, na qual uma norma possa ordenar o que a outra pode proibir, deixa de ser ordem e de ser normativa e torna-se uma desordem arbitrária. As normas jurídicas não vivem isoladas, mas num entrelaçamento em que umas limitam as outras, e não podem ignorar-se mutuamente. Uma ordem normativa não é um caos de normas proibitivas amontoadas em grandes quantidades, não é um depósito de proibições arbitrárias, mas uma ordem de proibições, uma ordem de normas, um conjunto de normas que guardam entre si uma certa ordem, que lhes vem dada por seu sentido geral: seu objetivo final, que é evitar a guerra civil (a guerra de todos contra todos, bellum omnium contra omnes) (Welzel). Esta ordem mínima, que as normas devem guardar entre si, impede que uma norma proíba o que a outra ordena, como também impede que uma norma proíba o que a outra fomenta. A lógica mais elementar nos diz que o tipo não pode proibir o que o direito ordena e nem o que ele fomenta (Zaffaroni, Eugenio Raul, e Pierangeli, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro Parte Geral, 4ª edição. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 458). À luz da posição doutrinária expressa no excerto acima, a ferramenta apta a viabilizar a formação de correto juízo de valor acerca de eventual tipicidade penal de determinada conduta é:

Acerca do instituto da reversibilidade dos bens públicos, analise as seguintes afirmativas: I - Constitui um preceito tradicional nas leis brasileiras referentes às concessões de serviços públicos, de modo que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. II - A reversão pode ser definida como a entrega, pelo concessionário ao poder concedente, dos bens vinculados ou não à concessão. III - A reversão está em consonância com o princípio da continuidade do serviço público.

IV - Constitui um corolário do contrato de concessão, em que o concessionário se coloca transitoriamente em lugar do Poder Público concedente para a prestação de um serviço de titularidade deste. Estão corretas somente as afirmativas:

Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com ulteriores modificações, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que indica causa inidônea a ensejar a interrupção do curso da prescrição, à vista do disposto no Código Penal Brasileiro:

O direito ao recurso na esfera administrativa encontra-se constitucionalmente consagrado. A esse respeito, veja-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. NÃO constitui instrumento e meio de controle administrativo:

São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:

Acerca da responsabilidade civil estatal, é INCORRETO afirmar que:

Ao integrante do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, NÃO pode ser aplicada a seguinte pena disciplinar:

Assinale a alternativa que traduz corretamente o conteúdo da expressão injusto penal:

Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessões e permissões de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:

José Afonso, servidor do MP, ao organizar o atendimento ao público prestado pelo Promotor de Justiça, priorizou o atendimento da aposentada Carmem Lúcia, em detrimento de uma famosa atriz de TV que também esperava pelo Promotor. A atriz sentiu-se prejudicada, eis que entendeu que a aposentada foi privilegiada. Acerca da conduta do servidor e o princípio da igualdade, é correto afirmar que:

São requisitos necessários ao válido reconhecimento da ocorrência do concurso de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro, EXCETO: