Questões de Direito Tributário — MP-RJ / Diversas

Questão 1MP-RJ·Diversas·2012Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

Apor meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;Bem razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;Cem razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;Dem razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;Eem razão da declaração retifcadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

Questão 2MP-RJ·Diversas·2012Direito Tributário

José celebrou contrato de locação de imóvel com João no qual, como locatário, responsabilizou-se pelo pagamento de todos os encargos referentes à locação. O locador recebia o valor do aluguel, e as quotas de condomínio e tributos eram supostamente pagos pelo locatário. Algum tempo depois, o locador recebeu a cobrança de valores de IPTU não recolhidos ao fsco municipal, verifcando que tais valores referiam-se ao período em que o locatário era José. Buscando o cumprimento do contrato celebrado, José foi informado por seu advogado que o locatário:

Aseria um devedor solidário, podendo a fazenda pública municipal exigir o imposto de qualquer das partes contratantes;Bestaria obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento;Cpoderia recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato celebrado;Destaria obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes;Epoderia recusar-se a pagar o tributo, vez que o contrato de locação é absolutamente inefcaz e inválido por conter obrigação nula de pleno direito.

Questão 3MP-RJ·Diversas·2012Direito Tributário

Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que:

Aestabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;Bbenefcie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos defnitivamente julgados;Cdisponha sobre suspensão do crédito tributárioDestabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;Edefna as obrigações acessórias do contribuinte.

Questão 4MP-RJ·Diversas·2012Direito Tributário

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afrmar a respeito da isenção tributária:

Ase concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo;Bé modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;Cextingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;Dafasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;Eé modalidade de exclusão do crédito tributário.

Questão 5MP-RJ·Diversas·2012Direito Tributário

Pessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade. No caso de o alienante retomar a atividade empresarial doze meses após a data da alienação:

Ao alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, vez que iniciou outra atividade empresarial doze meses depois da data de alienação;Bo alienante terá responsabilidade exclusiva pelos tributos devidos até a data da alienação vez que deu azo à dívida;Co adquirente terá responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos tributos devidos, visto que a dívida foi contraída antes da alienação;Do adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação;Eo adquirente e o alienante serão solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos, visto que o adquirente deveria ter exigido o pagamento da dívida para a realização do negócio jurídico.

Questão 6MP-RJ·Diversas·2012Direito Tributário

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

Aaos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;Bàs ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;Càs ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;Da nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;Eaos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.