Questões de Direito Constitucional — MP-RJ 2011

Segundo a redação do art. 71 da CRFB/88 O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.... Também nos Estados Federados há Cortes de Contas e mesmo o Município do Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

Considere a seguir o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 26603/DF, julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 04 de outubro de 2007 sob a relatoria do Ministro CELSO DE MELO: No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de ______ _______________________________________, a significar, portanto, que A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la. Doutrina. Precedentes. - A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - a quem se atribuiu a função eminente de guarda da Constituição (CF, art. 102, caput) - assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental. A modalidade estrita de alteração constitucional definida pelo Ministro Relator na lacuna acima é a:

A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de modelo constitucional do processo é correto afirmar que:

Além de estruturar os Poderes da República, a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funções essenciais à Justiça. Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir: I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que vítimas e familiares de vítimas hipossuficientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público. II. A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado. III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão. IV. É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função. Pode-se concluir que:

Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir: I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado pelo Poder Legislativo. II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do ato declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração. IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realiza- se por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal. Pode-se concluir que:

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar:

Segundo a redação do art. 71 da CRFB/88 O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.... Também nos Estados Federados há Cortes de Contas e mesmo o Município do Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afimar que:

A diplomacia brasileira sinaliza uma opção pátria pela concessão de asilo político, tendo como exemplo recente a recusa em extraditar o cidadão italiano Cesare Batisti. Tal tradição diplomática resulta do delineamento constitucional que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, inserindo-se entre seus princípios fundamentais. Também regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil as seguintes diretrizes constitucionais, EXCETO:

É proibida no ordenamento constitucional pátrio a seguinte modalidade de sanção penal:

Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro do Ministério Público na CRFB/88, é correto afirmar que:

Acerca do que doutrinariamente se denomina princípios constitucionais sensíveis da CRFB/88, é possível afirmar que:

Além de estruturar os Poderes de República,a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funçoes essenciais à justiça.Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir. I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que vítimas e familiares de vítimas hipossufcientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público. II.A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado. III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão

IV.É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função. Pode-se concluir que:

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimar que:

Acerca do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Acerca do que doutrinariamente se denomina princípios constitucionais sensíveisda CRFB/88, é possível afirmar que:

Pode acarretar a perda da nacionalidade brasileira:

. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir: I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados. III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção. IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Pode-se concluir que:

Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Acerca dos direitos sociais, é correto afrmar que:

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afrmar que:

Entende-se por direito líquido e certo, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

Acerca dos direitos dos trabalhadores, e a partir da normatização que lhes foi conferida pela CRFB/88, é correto afirmar que:

NÃO se trata de uma das condições de elegibilidade elencadas na CRFB/88:

A propósito da expressão SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, insculpida no preâmbulo da Constituição da República, pode-se afrmar que:

Segundo a CRFB/88, é responsável pela fiscalização dos atos notariais e registrais:

Em vista do regramento constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:

Na ortodoxia da CRFB/88, constitui crime inafiançável e imprescritível:

A inafastabilidade da jurisdição não se considera ofendida pela existência de custas e taxas judiciárias sendo certo, contudo, que tais dispêndios devem guardar critérios de razoabilidade e, a todo momento, seja oportunizada a concessão da gratuidade de justiça. Nada obstante, há remédios constitucionais que, por sua índole, foram considerados gratuitos pelo legislador Constituinte. São eles:

Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir; I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado somente quando do processo legislativo e pelo Poder Legislativo. II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivos Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do a to declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração. IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realiza- se por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal. Pode-se concluir que:

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Na ortodoxia da CRFB/88 são direitos sociais todos os abaixo elencados, EXCETO:

Entre os princípios constitucionais doutrinariamente denominados setoriais ou especiais estão elencados na CRFB/88, em matéria de direito penal, todos aqueles abaixo listados, EXCETO o princípio:

A partir do conceito de constituição dirigente, é possível afirmar:

NÃO é órgão da Justiça eleitoral:

Inclui/ incluem-se no rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público: I. Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público. II. Rever de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de 01 (um) ano. III. Expedir atos regulamentares e recomendar providências; IV. Receber reclamações contra os serviços auxiliares do Ministério Público. V. Avocar procedimentos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas. Estão corretas:

Acerca da disciplina constitucional da ordem econômica e fianceira, bem como sobre a intervenção direta do Estado na presente hipótese, é correto afimar:

As categorias de classifcação das constituições quanto à possibilidade de reforma são:

Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de modelo constitucional do processo, é correto afrmar que:

A Constituição da República, por sua índole sobranceira no ordenamento jurídico do País, já foi grafcamente comparada com o vértice superior de uma pirâmide. Nesse sentido, é correto afimar que:

Considere a seguir o trecho de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 26603/DF, julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 04 de outubro de 2007 sob a relatoria do Ministro CELSO DE MELO: A modalidade estrita de alteração constitucional defnida pelo Ministro Relator na lacuna acima é a:

Quando de sua promulgação, em 1988, a Constituição da República Federativa Brasil passou a conviver num universo legislativo no qual já vigorava e produzia efeitos um Código Civil editado sob a égide da Constituição de 1891. Tendo em vista a supremacia da Constituição é possível afimar que a nova ordem constitucional refunda o ordenamento jurídico, sendocorreto afimar também que: