Questões de Direito Constitucional — MP-RJ 2007 — Diversas

Questão 1MP-RJ·Diversas·2007Direito Constitucional

Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:

Areclamação / Supremo Tribunal Federal;Bhabeas corpus com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade / Superior Tribunal de Justiça;Cação direta de inconstitucionalidade / Supremo Tribunal Federal;Dreclamação / Tribunal de Justiça do Estado do Acre;Eapelação / Supremo Tribunal Federal.

Questão 2MP-RJ·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:

Ao controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através da via de ação, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;Bo controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através das vias de ação e de exceção, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;Co controle preventivo é jurisdicional, exercido pelo Supremo Tribunal Federal através da ação declaratória de constitucionalidade;Dadota-se apenas o sistema de controle repressivo jurisdicional de constitucionalidade, eis que se trata de constituição rígida;Eo sistema preventivo de controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo e Executivo.

Questão 3MP-RJ·Diversas·2007Direito Constitucional

O órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar é:

ASuperior Tribunal de Justiça;BTribunal Regional Federal;CJuízo criminal federal de Campos;DTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;ESupremo Tribunal Federal.

Questão 4MP-RJ·Diversas·2007Direito Constitucional

A referida declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90 foi proferida no âmbito do controle:

Aconcentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle político de constitucionalidade;Bconcentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle misto a posteriori, com verificação de compatibilidade de ações e omissões dos poderes constituídos;Cdifuso de constitucionalidade, o qual atribui com exclusividade aos Tribunais Superiores a competência para fiscalização da constitucionalidade incidenter tantum;Dconcentrado de constitucionalidade, eis que impetrado o habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência originária deste;Edifuso de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle jurisdicional da constitucionalidade.

Questão 5MP-RJ·Diversas·2007Direito Constitucional

Acerca da decisão denegatória do Juízo de Execuções Penais de Rio Branco, de dezembro de 2006, assinale a alternativa que apresenta seu fundamento:

Aa declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia ex nunc, devendo, em conseqüência, prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos;Ba declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia inter partes, devendo prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos;Ca declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia erga omnes, mas ex tunc, devendo em conseqüência prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos que iniciaram o cumprimento da pena antes da decisão do Supremo Tribunal Federal;Da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia erga omnes, devendo, em conseqüência, obter progressão de regime todos os condenados, conforme o princípio da igualdade;Ea declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia inter partes somente após a edição de Resolução pelo Senado Federal, devendo em conseqüência prosseguir no cumprimento das penas em regime fechado todos os demais condenados por crimes hediondos.