Questões de Direito Administrativo — MP-RJ 2012 — Diversas

Questão 1MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Empresas públicas e sociedades de economia mista:

Aatuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fscalização de serviços públicos;Bsão criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;Cpodem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;Dsujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;Elitigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

Questão 2MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afrmar que:

Aas indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;Bo Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;Cparte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;Das indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;Eos títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Questão 3MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A União Federal, um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região frmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementar a gestão associada de determinado serviço público, e constituíram uma associação pública após a ratifcação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foi constituído:

Questão 4MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

Aé inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;Bé constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;Cé inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;Dé constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;Eé inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

Questão 5MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:

Apode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;Bé obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;Cpode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;Dtem que manter o ato com sua efcácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;Eestá impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

Questão 6MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A perda do cargo de servidores públicos:

Anão pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;Bimpõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;Cresulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;Daplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;Edeve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

Questão 7MP-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento: