Questões de Direito Administrativo — MP-RJ 2011 — Diversas

Questão 1MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O poder de anular atos administrativos:

Anão pode ser exercido pelo Poder JudiciárioBdecai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;Csó pode ser exercido pelo Poder ExecutivoDtem caráter discricionário;Eenvolve aspectos de conveniência e oportunidade

Questão 2MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

Atêm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;Ba representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;Ca interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;Do pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;Eo recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

Questão 3MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:

Abaseados na exploração da atividade por conta e risco integral do parceiro privado;Bque envolvem um compartilhamento de riscos entre a Administração e o parceiro privado;Cnão limitados pelo valor ou pela natureza do seu objeto;Dque prescindem de prévia licitação;Edestinados à intermediação de mão de obra.

Questão 4MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETO afirmar que

Asó repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;Ba sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;Ca sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;Da Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;Ea sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.

Questão 5MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimar que:

Ao servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Bo servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Cdurante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;Dos ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fxo, podem ser livremente exonerados;Eos magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

Questão 6MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que

Ao Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;Bnão há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;Cquanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;Do direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;Eem caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

Questão 7MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta

Aa sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;Bo controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;Ccabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;Do duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;Esegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

Questão 8MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos recursos administrativos, é correto afrmar que:

Atêm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;Ba representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legalCa interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;Do pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;Eo recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

Questão 9MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

Aos bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;Bos bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;Ca alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;Dos bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;Eos bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

Questão 10MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afirmar que:

Ao servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Bo servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Cdurante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;Dos ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fixo, podem ser livremente exonerados;Eos magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

Questão 11MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

Aa limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;Ba servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;Ca desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;Do tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;Ea ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

Questão 12MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

Aproceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;Bproceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;Cmanter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;Dproceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;Eproceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

Questão 13MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

Asegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;Bsegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;Csegundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;Dsegundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;Esegundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

Questão 14MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Asegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;Bo reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;Chá casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;Dos empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;Eos ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Questão 15MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

Aa auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;Ba auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;Co decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;Dnenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;Etodas as alternativas acima são incorretas.

Questão 16MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre modalidades e tipos de licitação, é correto afimar que:

Aa modalidade designa o procedimento aplicável, enquanto o tipo indica o critério de julgamento da licitação;Ba concorrência é o tipo de licitação indicado para casos de concessão e permissão de serviços públicos;Co leilão serve para a alienação de bens inservíveis em todos os casos;Do pregão é a modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93 especialmente para casos tecnicamente complexos;Eos tipos de licitação existentes são menor preço e melhor técnica.

Questão 17MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os regulamentos administrativos, é correto afimar que:

Ade acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;Bde acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;Cde acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;Ddesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;Eos regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.

Questão 18MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:

Ao mandado de segurança é incabível, pois a matéria envolve discricionariedade administrativa;Bo mandado de segurança é incabível, ante a ausência de direito líquido e certo, pois a matéria exigiria produção de prova pericial;Co mandado de segurança é incabível, pois a eliminação do concurso não confgura ato de autoridade;Do mandado de segurança é incabível, pois a lei veda o seu cabimento quanto a atos praticados no bojo de concurso público;Eo mandado de segurança é incabível, pois a hipótese é insuscetível de controle judicial.

Questão 19MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O princípio da proteção da confiança legítma

Aé ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;Benvolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;Cnão é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;Dpode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;Epode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Questão 20MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afimar que:

Aa limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;Ba servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;Ca desapropriação para fns de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;Do tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;Ea ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

Questão 21MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

Aproceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;Bproceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;Cmanter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;Dproceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;Eproceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

Questão 22MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O acesso a cargos e empregos públicos:

Aexige sempre aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;Bé privativo de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;Cé aberto a estrangeiros, na forma e casos definidos em lei;Dpode decorrer de ascensão funcional;Enão admite livre nomeação, por relação de confiança, em nenhum caso.

Questão 23MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:

Aconsubstancia ato de consentimento plenamente vinculado da Administração;Bimporta avaliação de conveniência e oportunidade;Cpode ser revisto, de acordo com juízo discricionário da Administração;Dnão pode ser revisto por razões de legalidade;Eenvolve um juízo de ponderação entre direitos fundamentais.

Questão 24MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

Aestá sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;Bnão pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;Cnão pode acarretar agravamento da sanção aplicada;Dindepende do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;Edepende de autorização judicial.

Questão 25MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

Asegundo critério discricionário da Administração;Bpor razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;Csempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;Dexclusivamente por decisão judicial;Equando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

Questão 26MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Das decisões finais das agências reguladoras:

Acabe sempre recurso hierárquico para o Ministério;Bnão cabe controle judicial;Ccabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;Dpode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição;Ecabe sempre controle pelo Poder Legislativo.

Questão 27MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre as entidades da Administração indireta, é correto afirmar que

Aas autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para a execução de tarefas típicas do Estado e exploração de atividade econômica;Bas fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, ainda quando criadas por lei para o desempenho de funções de polícia administrativa;Cas empresas públicas são entidades privadas, criadas por lei, cujo capital é predominantemente público;Das sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação se dá na forma do direito privado, mediante prévia autorização em lei específica;Eas associações públicas são entidades privadas, criadas para o desempenho de tarefas comuns a dois ou mais entes federativos.

Questão 28MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afimar que:

Asegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;Bsegundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;Csegundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;Dsegundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;Esegundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

Questão 29MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que

Aeducação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;Bos serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;Cos serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;Dsegundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;Esegundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.

Questão 30MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação:

Anão existe no direito brasileiro;Breduz-se às hipóteses taxativamente previstas em lei;Cnão exige justifcativa e ratificação da autoridade superior;Ddecorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto;Enão encontra previsão na Lei n° 8.666/93.

Questão 31MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afimar que:

Aos bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualifcação jurídica;Bos bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades fnanceiras da Administração;Ca alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;Dos bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;Eos bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

Questão 32MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O mandado de segurança pode ser impetrado:

Acontra ato de gestão comercial praticado por agente de sociedade de economia mista;Bcontra o veto a projeto de lei fundado em contrariedade ao interesse público;Ccontra ato praticado por diretor de empresa privada que receba subvenções oficiais;Dcontra ato judicial não transitado em, julgado, do qual não caiba recurso com efeito suspensivo;Econtra ato de gerente da Caixa Econômica, Federal que aplicou multa a empresa por descumprimento de contrato.

Questão 33MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o processo de desapropriação, é correto afirmar que:

Apode ser promovido por concessionária de serviço público;Bexige, em qualquer caso, pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro;Cadmite discussão ampla sobre os motivos determinantes da desapropriação;Dnão exige prévia declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social;Eé facultativo, podendo ser concluído em sede administrativa, ainda quando há discordância do proprietário quanto ao preço ofertado.

Questão 34MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

O poder de polícia:

Aenvolve atos de natureza estritamente política;Bpode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império;Cnão restringe a liberdade ou a propriedade;Denvolve atos de fscalização e aplicação de sançõesEnão se sujeita a controle judicial.

Questão 35MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

Asão entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;Btêm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;Csegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;Dsuas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;Esão pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

Questão 36MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afimar que:,

Asegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;Bo reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;Chá casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;Dos empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;Eos ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Questão 37MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

As limitações administrativas:

Atêm caráter individualizado sobre determinado imóvel;Bconferem sempre direito à indenização;Csó podem ser instituídas por sentença;Dconfguram desapropriação indireta;Etêm efeito geral e, em regra, não geram direito à indenização.

Questão 38MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afrmar que:

Ao excesso de poder é caracterizado pela prática do ato em desacordo com a fnalidade colimada pelo legislador;Bo vício de motivo é caracterizado pela incongruência entre o conteúdo do ato e a norma jurídica aplicável;Ca forma do ato administrativo é livre, salvo onde a lei exija formalidade essencial à sua validade;Do vício de objeto decorre de um defeito nos pressupostos de fato do ato administrativo;Eo desvio de fnalidade é sempre sanável por meio de ratifcação.

Questão 39MP-RJ·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afrmar que:

Aa motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;Ba motivação é dispensável nos atos vinculados;Ca motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;Da motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;Eo vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.