MP-PRDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

66 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 3.

Questão 1MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:

AAquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;BO herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;CAs áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;DPoderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como prova emprestada em ação de usucapião que venha a ser proposta para fins da prescrição aquisitiva do imóvel disputado;EA usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Questão 2MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta:

AO Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça a assimetria no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e demais segmentos sociais;BEm nosso país, há obrigatoriedade de estudo, tanto no ensino fundamental, quanto no ensino médio, da história geral da África e da história da população negra no Brasil;CÉ competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o Juizado do seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor;DPovos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente indiferenciados que usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica;EÉ a autoidentificação o critério fundamental para definir os grupos aos quais se aplicam as disposições da Convenção nº 169, da OIT.

Questão 3MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca da remição de pena, indique a alternativa correta:

AÉ facultativo o trabalho ao condenado, por contravenção penal, à pena de prisão simples que não excede a 1 (um) mês;BEm caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar;CO preso que trabalhar e estudar, cumulativamente, atendendo-se à carga horária, diária e legal, tanto para o trabalho como para o estudo, poderá reduzir o total de 1 (um) dia de sua pena, a cada 3 (três) dias de estudo e trabalho concomitantes;DO condenado que cumpre pena em regime aberto somente pode remir parte do tempo de execução de pena por meio do estudo, mas não pelo trabalho;EA metodologia de ensino à distância não é admitida como forma de remição por estudo, eis que se exige, da unidade de ensino, a declaração da respectiva frequência e aproveitamento escolar do apenado, como forma de comprovação das atividades.

Questão 4MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção incorreta:

AA inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou decisão judicial fundamentada;BO falecimento de tio não autoriza a permissão de saída do condenado em regime fechado ou do preso provisório;CO juízo da execução pode alterar a forma de execução da prestação de serviços à comunidade, estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado;DNas faltas disciplinares (leves, médias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sanção aplicada às faltas consumadas;EA suspensão condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos.

Questão 5MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre a interceptação de comunicações telefônicas assinale a alternativa incorreta:

ASomente pode ser autorizada judicialmente quando o objeto de investigação versar sobre crimes punidos com reclusão;BSomente pode ser autorizada judicialmente quando não houver outros meios disponíveis para a produção da prova;CNão cabe interceptação telefônica para a produção de prova para fins de propositura de ação civil pública.DApesar da impossibilidade de autorização de interceptação telefônica para fins que não seja o de investigação ou instrução criminal, a prova colhida pode ser compartilhada, mediante autorização judicial, para fundamentar uma ação civil pública;ESomente cabe pedido de interceptação telefônica para produção de prova que se destinar a instruir investigação criminal em inquérito policial.

Questão 6MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

AÉ cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;BO apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;CO juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;DÉ condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;EO Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

Questão 7MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta:

AO direito brasileiro adota o princípio da saisine em matéria sucessória;BEm um caso de ultra-atividade da lei, as regras de direito sucessório do Código Civil de 1916 devem ser aplicadas à sucessão aberta durante sua vigência, mesmo que o inventário seja processado após o início da vigência do Código Civil de 2002;COs descendentes e os ascendentes e o cônjuge são considerados herdeiros necessários;DSão vedados o testamento simultâneo, recíproco e correspectivo;EO testamento realizado por menor de 16 anos é nulo e o testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

Questão 8MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Não é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito:

AO indeferimento da petição inicial;BO acolhimento de alegação de litispendência;CQuanto não houver legitimidade das partes;DA confusão entre autor e réu;EA transação entre as partes.

Questão 9MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em matéria de antecipação de tutela, está incorreto:

APara a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, são requisitos simultâneos, além da verossimilhança alegação, o fundado receito de dano e o abuso do direito de defesa;BA antecipação não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado;CA tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo;DA tutela antecipada pode ser deferida, também, quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso;EA antecipação da tutela, quando negada pelo juízo de 1º grau, pode ser concedida em agravo de instrumento.

Questão 10MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta:

AO Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Superior está sujeito a Recurso Ordinário para o STF se for denegatória a decisão;BO Recurso Especial e o Recurso Extraordinário devem ser interpostos, em petições distintas, perante o Tribunal onde foi proferia a decisão recorrida;CAdmitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, o STJ deverá julgar o Especial e, apenas depois e se não estiver prejudicado o Extraordinário, os autos serão enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinário;DCabe Recurso Extraordinário da decisão do Recurso Especial apenas se a questão constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ;EO Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve trazer, além da prova da divergência (por exemplo, reprodução do inteiro teor do acórdão), o cotejo fático-analítico da divergência entre os julgados.

Questão 11MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

AAs sentenças proferidas contra o município e suas autarquias não está sujeita ao duplo grau de jurisdição;BA sentença que julga procedentes embargos à execução da dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, independente do valor da dívida;CO recurso adesivo não está sujeito a preparo;DA desistência de recurso que já esteja no Tribunal depende da concordância do recorrido;EDepois de apresentada a resposta à apelação, o Juiz poderá, no prazo de cinco dias, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Questão 12MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Quanto à petição inicial, é incorreto dizer:

AÉ inepta a petição inicial que traz pedidos incompatíveis entre si;BIndeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo Tribunal competente;CO pedido pode ser alternativo, quando o devedor puder cumprir a prestação por mais de um modo;DOs pedidos devem ser interpretados restritivamente, mas no pedido do principal compreendem-se os juros;EAntes da citação o autor pode aditar o pedido.

Questão 13MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em matéria de impedimento e suspeição, assinale a alternativa incorreta:

AO Juiz está impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em 3º grau for parte;BO Juiz, que tenha atuado em um feito quando era Promotor de Justiça, está impedido de atuar nele;CAplicam-se ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimento e suspeição do Juízo quando ele não for parte;DOposta e recebida exceção de impedimento do Juízo, o processo será imediatamente suspenso, mas se for arguido impedimento do órgão do Ministério Público, o processo não será suspenso;EAs regras de impedimento do Juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

Questão 14MP-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, regulamentando o §8º, do art. 226, da CF, de acordo com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Quanto aos seus dispositivos de natureza penal, assinale a alternativa incorreta:

AO conceito de violência doméstica e familiar utilizado para fins de definição de conduta típica trazido pela Lei é o de ação ou omissão baseada no gênero (art. 5º, caput), que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ainda, dano moral ou patrimonial;BPara a configuração das agravantes penais trazidas pela Lei, prevê–se que a violência praticada contra a mulher haja ocorrido dentro da família ou unidade doméstica, exigindo–se para tanto a constatação da existência de convivência presente ou passada em uma relação de coabitação;CSegundo a Lei, considera–se família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, conceito este que merece interpretação restritiva para fins penais, sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade e, consequentemente, da legalidade;DConforme dispõe a Lei, violência física é a lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, sendo que nesse caso já existe tipo penal incriminador próprio (art. 129, §§ 9º e 10, do Código Penal), o que necessariamente afasta a aplicação da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo “Codex”, em razão da vedação da prática de “bis in idem”;EO dispositivo legal que traz a previsão da possibilidade de ocorrência de violência patrimonial contra a mulher, sendo esta descrita como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, encontra verdadeira limitação de aplicação em razão das imunidades fixadas pelos arts. 181 e 182 do Código Penal.

Questão 15MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre competência, assinale a alternativa correta:

ANas ações possessórias, o foro é o da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio;BO foro do domicílio do herdeiro-meeiro, se houver, será o competente para o inventário;CA ação fundada em direito real sobre bem móvel pode ser proposta no foro do domicílio do réu;DA ação em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do réu;EA ação de reparação de danos causados em acidente automobilístico deve ser proposta, sempre, no foro do local do fato.

Questão 16MP-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

ACompete ao órgão do Ministério Público, na respectiva Comarca de atuação, compor e instalar o Conselho da Comunidade;BCompete ao órgão do Ministério Público interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringências aos dispositivos da Lei de Execução Penal;CEm matéria de execução penal é vedado ao Juiz de Direito agir de ofício;DA autorização para saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, somente poderá ser deferida pelo diretor do estabelecimento penal, quando houver a utilização de equipamento de monitoração eletrônica;ESe a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar–se–á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 02 (duas) penas.

Questão 17MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Desconsiderando-se as regras especiais de transição de regime previdenciário,qual das seguintes alternativas é correta, em tema de aposentadoria por tempo de contribuição,considerando a legislação previdenciária vigente?

AO salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a setenta e cinco por cento de todo o período contributivo;BO salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário;CO salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição;DO salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;EO salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário, considerando-se no cálculo deste fator um bônus de cinco anos, ao tempo de contribuição, quando se tratar de mulher.

Questão 18MP-PR·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Sobre o regime disciplinar diferenciado, aponte a alternativa correta:

AO regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo da repetição da sanção por nova falta grave, de qualquer espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;BPor meio de ato motivado, o diretor do estabelecimento prisional poderá determinar a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, não se prescindindo da posterior homologação judicial;CSomente estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas quadrilha ou bando;DA prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas , sujeita o condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado;EO preso submetido ao regime disciplinar diferenciado não terá direito a visitas.

Questão 19MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AApenas as assertivas I e V estão corretas;BAs assertivas II, IV e V estão incorretas;CAs assertivas I, III e IV estão incorretas;DAs assertivas III e IV estão incorretas;ETodas as assertivas estão corretas.

Questão 20MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

ADe modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;BSão consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;CSua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;DPodem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;ESua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.

Questão 21MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,assinale a alternativa incorreta:

ASua composição será sempre paritária, compreendendo igual número de representantes do governo e da sociedade;BDetém a competência deliberativa quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, tomando decisões que vinculam o administrador;CNo que diz respeito à elaboração e execução orçamentária pelo Executivo, sua atuação está restrita à definição da forma de destinação dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja gestão é de sua responsabilidade;DEm âmbito municipal, é responsável pela coordenação e condução do processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar;EEm âmbito estadual, deve promover o registro dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

Questão 22MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

AFoi instituído na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento de crianças, adolescentes e famílias em risco social;BPossui plena autonomia funcional, não estando subordinado ao Prefeito, ao Ministério Público e/ou ao Juiz da Infância e da Juventude;CPode promover diretamente a execução de suas decisões sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tendo a prerrogativa de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;DSempre que entender necessário, pode promover o afastamento de criança ou adolescente de sua família de origem e seu subsequente acolhimento institucional;ETem o poder-dever de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária, de modo a assegurar que esta contemple, em caráter prioritário, recursos para planos e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

Questão 23MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre a colocação em família substituta, examine as afirmações que seguem:

AApenas as assertivas I e IV estão corretas.BAs assertivas III e IV estão incorretas;CAs assertivas II, IV e V estão incorretas;DApenas as assertivas II e V estão corretas;ETodas as assertivas estão corretas.

Questão 24MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AÉ de responsabilidade do fornecedor, credor da dívida, notificar o consumidor antes de proceder à inscrição do seu nome em serviço de proteção ao crédito;BConforme súmula recente do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode decretar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas de qualquer contrato originado em relação de consumo;CO comerciante é responsável pelo acidente de consumo, na mesma proporção que o fabricante, produtor e importador do produto;DA instauração do inquérito civil, ao contrário do ajuizamento da ação civil pública, não obsta o prazo decadencial por vício do produto;EO fornecedor de serviços se exime da responsabilidade objetiva, quando prova que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Questão 25MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Quanto à publicidade e propaganda, aponte a alternativa incorreta:

AO CDC proíbe, de forma tácita, a publicidade com mensagem subliminar e, quando ela se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, classifica-a como enganosa;BÉ obrigatória a inversão do ônus da prova, por decorrência do princípio da veracidade e da não abusividade da publicidade;CA oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor a informação prévia, ostensiva e adequada sobre taxa efetiva anual de juros;DÉ enganosa por omissão a propaganda que deixa de informar dado essencial do produto;EA propaganda que incute o desrespeito a valores ambientais é abusiva.

Questão 26MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Na relação do consumo sob a análise judicial,aplica-se exclusivamente em prol do consumidor, exceto:

AReconhecimento de caso fortuito e de força maior;BInversão do ônus da prova, sob as condições da lei, quanto à sua alegação;CÔnus de provar apenas o nexo causal na ação de reparação de danos por fato do produto;DPrincípio da vulnerabilidade;EInterpretação em seu benefício de cláusulas dúbias do contrato.

Questão 27MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta:

AA natureza jurídica dos conselhos de direitos das áreas do idoso e da pessoa com deficiência diz respeito fundamentalmente com os princípios constitucionais da democracia participativa assegurando, por conseguinte, a participação popular na gestão, formulação e controle das políticas públicas;BOs serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo;CÉ correto afirmar que a deficiência é um conceito em evolução e resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;DSob a pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível;EA obrigatoriedade da inscrição de programas junto à Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, é adstrita às entidades não-governamentais de assistência ao idoso.

Questão 28MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

AProcurador-Geral do Estado;BPrefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;CPartidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;DFederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;EDeputado Estadual.

Questão 29MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1.928/08 e nº 1.541/09, da Procuradoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

AO compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, salvo quando colhido no curso do processo judicial, quando então deverá ser homologado por sentença, nos termos da lei processual;BAté que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação;CO procedimento investigatório criminal, embora não sendo condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal, exclui a possibilidade de formalização de investigação, pelos mesmos fatos, por outros órgãos da Administração Pública;DO procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução;EO presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado.

Questão 30MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Ainda sobre a Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta:

APara instruir a inicial, o interessado poderá requisitar às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias;BRejeitada a promoção de arquivamento e insistindo o agente do Ministério Público no seu entendimento, o Procurador- Geral de Justiça designará outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da açãoCRegem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica;DSerá cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional, desde que os benificiários possam ser individualmente determinados;ETem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil ou que tenha incluído, dentre as suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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