Questões de Legislação Penal Especial — MP-PR 2013

26 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca da remição de pena, indique a alternativa correta:

AÉ facultativo o trabalho ao condenado, por contravenção penal, à pena de prisão simples que não excede a 1 (um) mês;BEm caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar;CO preso que trabalhar e estudar, cumulativamente, atendendo-se à carga horária, diária e legal, tanto para o trabalho como para o estudo, poderá reduzir o total de 1 (um) dia de sua pena, a cada 3 (três) dias de estudo e trabalho concomitantes;DO condenado que cumpre pena em regime aberto somente pode remir parte do tempo de execução de pena por meio do estudo, mas não pelo trabalho;EA metodologia de ensino à distância não é admitida como forma de remição por estudo, eis que se exige, da unidade de ensino, a declaração da respectiva frequência e aproveitamento escolar do apenado, como forma de comprovação das atividades.

Questão 2MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Analise as alternativas abaixo e assinale a opção incorreta:

AA inclusão do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou decisão judicial fundamentada;BO falecimento de tio não autoriza a permissão de saída do condenado em regime fechado ou do preso provisório;CO juízo da execução pode alterar a forma de execução da prestação de serviços à comunidade, estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado;DNas faltas disciplinares (leves, médias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sanção aplicada às faltas consumadas;EA suspensão condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, é cabível quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos.

Questão 3MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre a interceptação de comunicações telefônicas assinale a alternativa incorreta:

ASomente pode ser autorizada judicialmente quando o objeto de investigação versar sobre crimes punidos com reclusão;BSomente pode ser autorizada judicialmente quando não houver outros meios disponíveis para a produção da prova;CNão cabe interceptação telefônica para a produção de prova para fins de propositura de ação civil pública.DApesar da impossibilidade de autorização de interceptação telefônica para fins que não seja o de investigação ou instrução criminal, a prova colhida pode ser compartilhada, mediante autorização judicial, para fundamentar uma ação civil pública;ESomente cabe pedido de interceptação telefônica para produção de prova que se destinar a instruir investigação criminal em inquérito policial.

Questão 4MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Não é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito:

AO indeferimento da petição inicial;BO acolhimento de alegação de litispendência;CQuanto não houver legitimidade das partes;DA confusão entre autor e réu;EA transação entre as partes.

Questão 5MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

AÉ cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;BO apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;CO juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;DÉ condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;EO Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

Questão 6MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta:

AO direito brasileiro adota o princípio da saisine em matéria sucessória;BEm um caso de ultra-atividade da lei, as regras de direito sucessório do Código Civil de 1916 devem ser aplicadas à sucessão aberta durante sua vigência, mesmo que o inventário seja processado após o início da vigência do Código Civil de 2002;COs descendentes e os ascendentes e o cônjuge são considerados herdeiros necessários;DSão vedados o testamento simultâneo, recíproco e correspectivo;EO testamento realizado por menor de 16 anos é nulo e o testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

Questão 7MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em matéria de antecipação de tutela, está incorreto:

APara a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, são requisitos simultâneos, além da verossimilhança alegação, o fundado receito de dano e o abuso do direito de defesa;BA antecipação não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado;CA tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo;DA tutela antecipada pode ser deferida, também, quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso;EA antecipação da tutela, quando negada pelo juízo de 1º grau, pode ser concedida em agravo de instrumento.

Questão 8MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta:

AO Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Superior está sujeito a Recurso Ordinário para o STF se for denegatória a decisão;BO Recurso Especial e o Recurso Extraordinário devem ser interpostos, em petições distintas, perante o Tribunal onde foi proferia a decisão recorrida;CAdmitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, o STJ deverá julgar o Especial e, apenas depois e se não estiver prejudicado o Extraordinário, os autos serão enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinário;DCabe Recurso Extraordinário da decisão do Recurso Especial apenas se a questão constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ;EO Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve trazer, além da prova da divergência (por exemplo, reprodução do inteiro teor do acórdão), o cotejo fático-analítico da divergência entre os julgados.

Questão 9MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

AAs sentenças proferidas contra o município e suas autarquias não está sujeita ao duplo grau de jurisdição;BA sentença que julga procedentes embargos à execução da dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, independente do valor da dívida;CO recurso adesivo não está sujeito a preparo;DA desistência de recurso que já esteja no Tribunal depende da concordância do recorrido;EDepois de apresentada a resposta à apelação, o Juiz poderá, no prazo de cinco dias, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Questão 10MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Quanto à petição inicial, é incorreto dizer:

AÉ inepta a petição inicial que traz pedidos incompatíveis entre si;BIndeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo Tribunal competente;CO pedido pode ser alternativo, quando o devedor puder cumprir a prestação por mais de um modo;DOs pedidos devem ser interpretados restritivamente, mas no pedido do principal compreendem-se os juros;EAntes da citação o autor pode aditar o pedido.

Questão 11MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em matéria de impedimento e suspeição, assinale a alternativa incorreta:

AO Juiz está impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em 3º grau for parte;BO Juiz, que tenha atuado em um feito quando era Promotor de Justiça, está impedido de atuar nele;CAplicam-se ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimento e suspeição do Juízo quando ele não for parte;DOposta e recebida exceção de impedimento do Juízo, o processo será imediatamente suspenso, mas se for arguido impedimento do órgão do Ministério Público, o processo não será suspenso;EAs regras de impedimento do Juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

Questão 12MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Desconsiderando-se as regras especiais de transição de regime previdenciário,qual das seguintes alternativas é correta, em tema de aposentadoria por tempo de contribuição,considerando a legislação previdenciária vigente?

AO salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a setenta e cinco por cento de todo o período contributivo;BO salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário;CO salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição;DO salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;EO salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário, considerando-se no cálculo deste fator um bônus de cinco anos, ao tempo de contribuição, quando se tratar de mulher.

Questão 13MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre competência, assinale a alternativa correta:

ANas ações possessórias, o foro é o da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio;BO foro do domicílio do herdeiro-meeiro, se houver, será o competente para o inventário;CA ação fundada em direito real sobre bem móvel pode ser proposta no foro do domicílio do réu;DA ação em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do réu;EA ação de reparação de danos causados em acidente automobilístico deve ser proposta, sempre, no foro do local do fato.

Questão 14MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AApenas as assertivas I e V estão corretas;BAs assertivas II, IV e V estão incorretas;CAs assertivas I, III e IV estão incorretas;DAs assertivas III e IV estão incorretas;ETodas as assertivas estão corretas.

Questão 15MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

ADe modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;BSão consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;CSua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;DPodem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;ESua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.

Questão 16MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,assinale a alternativa incorreta:

ASua composição será sempre paritária, compreendendo igual número de representantes do governo e da sociedade;BDetém a competência deliberativa quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, tomando decisões que vinculam o administrador;CNo que diz respeito à elaboração e execução orçamentária pelo Executivo, sua atuação está restrita à definição da forma de destinação dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja gestão é de sua responsabilidade;DEm âmbito municipal, é responsável pela coordenação e condução do processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar;EEm âmbito estadual, deve promover o registro dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

Questão 17MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

AFoi instituído na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento de crianças, adolescentes e famílias em risco social;BPossui plena autonomia funcional, não estando subordinado ao Prefeito, ao Ministério Público e/ou ao Juiz da Infância e da Juventude;CPode promover diretamente a execução de suas decisões sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, tendo a prerrogativa de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;DSempre que entender necessário, pode promover o afastamento de criança ou adolescente de sua família de origem e seu subsequente acolhimento institucional;ETem o poder-dever de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária, de modo a assegurar que esta contemple, em caráter prioritário, recursos para planos e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

Questão 18MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre a colocação em família substituta, examine as afirmações que seguem:

AApenas as assertivas I e IV estão corretas.BAs assertivas III e IV estão incorretas;CAs assertivas II, IV e V estão incorretas;DApenas as assertivas II e V estão corretas;ETodas as assertivas estão corretas.

Questão 19MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AÉ de responsabilidade do fornecedor, credor da dívida, notificar o consumidor antes de proceder à inscrição do seu nome em serviço de proteção ao crédito;BConforme súmula recente do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode decretar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas de qualquer contrato originado em relação de consumo;CO comerciante é responsável pelo acidente de consumo, na mesma proporção que o fabricante, produtor e importador do produto;DA instauração do inquérito civil, ao contrário do ajuizamento da ação civil pública, não obsta o prazo decadencial por vício do produto;EO fornecedor de serviços se exime da responsabilidade objetiva, quando prova que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Questão 20MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Quanto à publicidade e propaganda, aponte a alternativa incorreta:

AO CDC proíbe, de forma tácita, a publicidade com mensagem subliminar e, quando ela se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, classifica-a como enganosa;BÉ obrigatória a inversão do ônus da prova, por decorrência do princípio da veracidade e da não abusividade da publicidade;CA oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor a informação prévia, ostensiva e adequada sobre taxa efetiva anual de juros;DÉ enganosa por omissão a propaganda que deixa de informar dado essencial do produto;EA propaganda que incute o desrespeito a valores ambientais é abusiva.

Questão 21MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Na relação do consumo sob a análise judicial,aplica-se exclusivamente em prol do consumidor, exceto:

AReconhecimento de caso fortuito e de força maior;BInversão do ônus da prova, sob as condições da lei, quanto à sua alegação;CÔnus de provar apenas o nexo causal na ação de reparação de danos por fato do produto;DPrincípio da vulnerabilidade;EInterpretação em seu benefício de cláusulas dúbias do contrato.

Questão 22MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta:

AA natureza jurídica dos conselhos de direitos das áreas do idoso e da pessoa com deficiência diz respeito fundamentalmente com os princípios constitucionais da democracia participativa assegurando, por conseguinte, a participação popular na gestão, formulação e controle das políticas públicas;BOs serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo;CÉ correto afirmar que a deficiência é um conceito em evolução e resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;DSob a pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível;EA obrigatoriedade da inscrição de programas junto à Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, é adstrita às entidades não-governamentais de assistência ao idoso.

Questão 23MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

AProcurador-Geral do Estado;BPrefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;CPartidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;DFederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;EDeputado Estadual.

Questão 24MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1.928/08 e nº 1.541/09, da Procuradoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

AO compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, salvo quando colhido no curso do processo judicial, quando então deverá ser homologado por sentença, nos termos da lei processual;BAté que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação;CO procedimento investigatório criminal, embora não sendo condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal, exclui a possibilidade de formalização de investigação, pelos mesmos fatos, por outros órgãos da Administração Pública;DO procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução;EO presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado.

Questão 25MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Ainda sobre a Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta:

APara instruir a inicial, o interessado poderá requisitar às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias;BRejeitada a promoção de arquivamento e insistindo o agente do Ministério Público no seu entendimento, o Procurador- Geral de Justiça designará outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da açãoCRegem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica;DSerá cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional, desde que os benificiários possam ser individualmente determinados;ETem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil ou que tenha incluído, dentre as suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Questão 26MP-PR·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa incorreta:

ANa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;BEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa;CAdmitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública;DOs autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público;EAs associações e órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.