Questões de Legislação Penal Especial — MP-PR 2012

29 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AA capacidade matrimonial inicia-se aos dezoito anos;BA capacidade de testar inicia-se aos dezoito anos;CA incapacidade dos menores entre 14 e 18 anos cessa pela emancipação;DOs militares em serviço e os maiores de sessenta anos podem escusar-se da tutela;EO direito brasileiro não admite a figura do protutor.

Questão 2MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da remição de pena, assinale a alternativa correta:

AO condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução de pena, sendo que, em caso de prática de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da publicação desta decisão;BCaberá ao juízo, discricionariamente, atendendo ao princípio de reintegração social do condenado, estabelecer o quantum a ser acrescido ao tempo já remido por horas de estudo, em caso de conclusão do ensino fundamental com certificação pelo órgão competente do sistema de educação;CSe o preso não pôde iniciar a frequência ao trabalho, devido a ferimentos incapacitantes que sofreu durante uma rebelião, a qual não deu causa, terá direito à remição, tendo como base de cálculo o tempo de internação hospitalar;DO apenado que usufrui liberdade condicional poderá remir parte do período de prova pela frequência a curso de educação profissional;EO tempo de remição decorrente do trabalho não pode ser somado ao tempo de remição em decorrência da frequência a curso de ensino regular.

Questão 3MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre a transação penal: I- Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, colhe-se manifestação do Ministério Público quanto à transação; II- Porventura cumprida, com interregno inferior a cinco anos após a homologação, impede a proposta de suspensão condicional noutro processo; III- Não pode ser condicionada à composição prévia do dano ambiental; IV- Pelo rito da Lei nº 9.099/95, com o oferecimento da denúncia fica impedida a transação penal, ainda que o Ministério Público não a tenha proposta na fase preliminar; V- Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso.

ASomente as alternativas I e V são corretas;BApenas as alternativas I e IV são corretas;CTodas as alternativas são incorretas;DApenas as alternativas II, III e IV são corretas;ETodas as alternativas estão corretas.

Questão 4MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:

APara obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;BSegundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;CConforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;DA revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;EÉ vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.

Questão 5MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a opção incorreta:

AQuando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o Ministério Público poderá requerer ao juízo da execução a substituição da pena por medida de segurança;BApós decisão condenatória irrecorrível, compete ao juízo da execução aplicar lei posterior que deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal (abolitio criminis) e, também, lei posterior que, apesar de não descriminalizar o fato, de qualquer modo favorecer o condenado (novatio legis in mellius);CO regime disciplinar diferenciado não se aplica ao preso provisório;DA prisão domiciliar pode ser cumulada com a medida de monitoração eletrônica, sendo que a violação desta pode acarretar a revogação do cumprimento da reprimenda em domicílio;ENas hipóteses previstas em lei, tem direito à permissão de saída, os condenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.

Questão 6MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca da Execução Penal e seus incidentes, analise as seguintes assertivas: I- A suspensão condicional da pena (sursis) estende-se também à multa, sendo cabível caso não seja possível e indicada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; II- O Ministério Público é órgão da execução penal, incumbindo-lhe fiscalizá-la, suscitando excessos ou desvios e requerendo, se for o caso e entre outras medidas, a progressão ou a regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional; III- Quando houver diversas condenações em processos distintos, o juízo da execução poderá alterar o regime de cumprimento das penas por ocasião da unificação; IV- É admitida a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos gravoso, determinado na sentença condenatória, antes do seu trânsito em julgado; V- É cabível o recurso de agravo das decisões proferidas pelo juízo da execução, sem efeito suspensivo, não somente das decisões interlocutórias como também das decisões definitivas.

ATodas as alternativas estão corretas;BApenas as alternativas III, IV e V são corretas;CApenas as alternativas III e V são corretas;DApenas as alternativas II, III, IV e V são corretas;EApenas as alternativas I e V são corretas.

Questão 7MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a alternativa correta:

AO serviço deve ser determinado;BDiante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;CA contratação deve ser por tempo indeterminado;DDeve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;EDeve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento.

Questão 8MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca da prova no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

AO rol de testemunhas deve ser apresentado até 10 dias antes da audiência; o juiz pode, entanto, fixar outro prazo;BSe o próprio juiz da causa for indicado como testemunha, ele poderá declarar-se impedido se tiver conhecimento dos fatos, ou, se nada souber, excluirá seu nome;CA acareação de testemunhas somente ocorrerá a requerimento das partes;DTanto as testemunhas impedidas como as suspeitas podem ser ouvidas como informantes, sem prestar o compromisso legal;EO número máximo de testemunhas no processo civil é dez para cada parte.

Questão 9MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:

AA ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;BA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;CA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;DEntre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;EEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.

Questão 10MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No direito sucessório brasileiro, é incorreto afirmar:

AÉ ineficaz a disposição, sem autorização judicial, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade;BO coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, nas mesmas condições;CAs testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias;DA aceitação da herança pode ser tácita ou expressa, mas a renúncia deve ser, sempre, expressa;ESe o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, tem-se ela por aceita.

Questão 11MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Acerca das fundações de direito privado, é incorreto dizer:

AA reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial;BUma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção;CQuando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal;DA instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo;ESe o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial.

Questão 12MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

AO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade;BA decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível e somente pode ser atacada, se for o caso, por mandado de segurança;CA propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;DSe o juiz, depois de recebida a manifestação da parte, se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, ele poderá, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação;EEm qualquer fase do processo, o juiz poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

Questão 13MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AEm ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, que, porém, deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório;BA sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;CO possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;DNa execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;ENa ação popular o Ministério Público poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

Questão 14MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta:

ACabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;BO Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;CSerá nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;DQuando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;EO órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Questão 15MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação à citação, está incorreto:

AA juntada de procuração equivale ao comparecimento espontâneo do réu no processo e, portanto, supre a falta de citação;BSe o réu comparecer no processo exclusivamente para arguir a nulidade da citação, esta se terá por ocorrida na data da intimação da decisão que acatar o pedido de nulidade;CA citação, dentro do prazo legal, constitui o devedor em mora, salvo se for ordenada por juiz incompetente;DSão modalidades de citação aceitas pelo direito brasileiro, entre outras: citação por edital, citação pelo correio e citação por meio eletrônico;ESe o réu for incapaz absoluto, a citação deve ser feita na pessoa de seu representante legal.

Questão 16MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Não é Súmula do STJ:

AReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;BO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;CInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;DA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;EA divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Questão 17MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:

AAquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;BO herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;CAs áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;DPoderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como prova emprestada em ação de usucapião que venha a ser proposta para fins da prescrição aquisitiva do imóvel disputado;EA usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Questão 18MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Não é Súmula do STF:

AÉ competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;BNão cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;CO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;DPessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;EPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Questão 19MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AA reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto durável, obsta o curso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;BAs disposições do código do consumidor não se aplicam ao contrato advocatício firmado entre o profissional e o particular, em razão do caráter liberal do serviço prestado;CEm caso de compra por meio da rede mundial de computadores, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do produto;DNo tocante à propaganda comercial a competência para legislar é privativa da União;EA regulamentação das convenções coletivas de consumo, que delibera sobre o preço do trigo, por exemplo, obrigam os associados e os demais fornecedores do citado cereal, a partir do respectivo registro do instrumento em cartório.

Questão 20MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

AOs embargos de declaração interrompem o prazo recursal apenas para o embargante;BA decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é atacável por meio de agravo interno;CO agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa;DCabem embargos infringentes sempre que o tribunal emitir acórdão não unânime;EO mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual é atacável por recurso ordinário apenas quando a decisão for denegatória.

Questão 21MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

É caso de extinção do processo com julgamento do mérito:

AO acolhimento da alegação de litispendência;BO pedido de desistência da ação;CO pronunciamento da decadência;DA ocorrência de confusão entre autor e réu;EO indeferimento da petição inicial.

Questão 22MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, examine as afirmativas abaixo e responda: I- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, exceto quando opostos em face de sentença exarada em procedimento perante o Juizado Especial Criminal; II- Contra a decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, inclusive quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo, em procedimento perante o Juizado Especial Criminal;

III- Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação; IV- Se o Tribunal de Justiça, em recurso interposto pela defesa, por maioria de votos, absolve o apelante, o Ministério Público pode, em desfavor do acusado, prequestionar eventual matéria infraconstitucional por meio da oposição de embargos infringentes, antes de interpor Recurso Especial, esgotando, assim, os recursos cabíveis no tribunal a quo; V- O Ministério Público pode manejar recurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de única instância de Tribunal Estadual, que concede a ordem de habeas corpus.

AApenas as alternativas I e III são corretas;BTodas as alternativas estão corretas;CApenas as alternativas II, III e V são corretas;DApenas as alternativas I, III, V são corretas;EApenas as alternativas II e IV são corretas.

Questão 23MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em se tratando da execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

ANos casos de medida restritiva de liberdade a competência será sempre do juízo sentenciante;BAs medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento;CNo caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente;DNão pode a autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa;EA reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas e do respectivo plano individual poderá ser solicitada a qualquer tempo pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente, seus pais ou responsável.

Questão 24MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta:

AA garantia da prioridade absoluta compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;BNos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade;COs Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações governamentais em todos os níveis;DÉ diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;EA doutrina da situação irregular, que serviu de base teórica ao Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta como tese fundamental a de que incumbe à lei assegurar às crianças e adolescentes o exercício dos direitos elementares da cidadania.

Questão 25MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AToda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta;BO consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação de seus filhos em família substituta será colhido em audiência pela autoridade judiciária competente, presente o Ministério Público, quando então prevalecerá a indicação dos mesmos quanto aos adotantes;CO consentimento poderá se dado a qualquer tempo, mesmo antes do nascimento da criança;DO consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção;EO acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, podendo, se necessário, implicar privação de liberdade.

Questão 26MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

AA Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes;BAs medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses;CEm se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;DO regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;EA internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.

Questão 27MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa incorreta:

AO Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça a assimetria no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e demais segmentos sociais;BEm nosso país, há obrigatoriedade de estudo, tanto no ensino fundamental, quanto no ensino médio, da história geral da África e da história da população negra no Brasil;CÉ competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o Juizado do seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor;DPovos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente indiferenciados que usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica;EÉ a autoidentificação o critério fundamental para definir os grupos aos quais se aplicam as disposições da Convenção nº 169, da OIT.

Questão 28MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre os contratos de consumo e suas cláusulas, é incorreto afirmar que:

AAs cláusulas são suscetíveis de revisão, caso se tornem excessivamente onerosas ao consumidor na execução do contrato;BO conteúdo da mensagem publicitária integra o contrato;CA nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato, exceto se sua supressão vier a onerar excessivamente uma das partes;DAs cláusulas que restringem direitos devem ser grafadas em destaque;EA garantia estabelecida entre as partes substitui a fixada em lei.

Questão 29MP-PR·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Tendo em conta as assertivas abaixo, aponte a incorreta:

ACessada a importação de um produto, o importador não fica automaticamente desobrigado de assegurar ao consumidor as peças de reposição correspondentes;BPelo código consumerista, a contrapropaganda é medida suscetível de ser aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa;CO ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária incumbe ao seu patrocinador;DQuem promove publicidade que deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde, pratica crime tipificado no código do consumidor;EO juízo criminal pode aplicar, cumulativamente, pena restritiva de direito ao fornecedor, consistente em publicar em órgãos de comunicação de grande circulação, notícia sobre os fatos e a condenação.