Questões de Legislação Federal — MP-PR 2017 — Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo e responda: I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. II. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público. III. Compete ao Corregedor-Geral decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça. IV. O Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público. V. A Coordenadoria de Recursos e os Procuradores de Justiça são órgãos auxiliares do Ministério Público.

ASomente as assertivas I e III estão corretas.BSomente as assertivas II e IV estão corretas.CSomente as assertivas III e IV estão corretas.DSomente as assertivas II e V estão corretas.ESomente as assertivas I e IV estão corretas.

Questão 2MP-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

AO termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.BÉ vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo.CTodos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior.DO membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil.EA instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.

Questão 3MP-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo: Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público: I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso. II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial. III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados. IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal. V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

ASomente as assertivas I e III estão corretas.BSomente as assertivas II e IV estão corretas.CSomente as assertivas III e V estão corretas.DSomente as assertivas II e V estão corretas.ESomente as assertivas I e V estão corretas.

Questão 4MP-PR·Diversas·2017Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):

AA proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.BO efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.COs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.DAs sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.EOs registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.