Questões de Legislação Federal — MP-PR 2013 — Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2013Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.288/10,examine as afirmações que seguem. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I - Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; II - Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; III - Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; IV - Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

AApenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.BAs assertivas III e IV estão incorretas.CAs assertivas II, IV e V estão incorretas.DApenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.ETodas as assertivas estão corretas.

Questão 2MP-PR·Diversas·2013Legislação Federal

Não é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná:

AProcuradoria-Geral de Justiça;BColégio de Procuradores de Justiça;CProcuradorias de Justiça;DCorregedoria-Geral do Ministério Público;EÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Questão 3MP-PR·Diversas·2013Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 11.346/06, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

AA ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;BA conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;CA implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, independente das características culturais do País;DA promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;EA garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população.

Questão 4MP-PR·Diversas·2013Legislação Federal

Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

ARealizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;BPropor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;CFazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;DIntegrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;EPromover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes.