Questões de Legislação Estadual — MP-PR / Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

AUrbanidade.BDiscrição.CAtender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.DParticipar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.EFrequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

Questão 2MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

AVerificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.BA autoridade encarregada de julgar o processo, se considerarque os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.CO afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.DConfigurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.EO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Questão 3MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

AUrbanidade.BDiscrição.CAtender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.DParticipar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.EFrequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

Questão 4MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

AVerificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.BA autoridade encarregada de julgar o processo, se considerarque os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.CO afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.DConfigurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.EO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Questão 5MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

AUrbanidade.BDiscrição.CAtender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.DParticipar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.EFrequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

Questão 6MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

AVerificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.BA autoridade encarregada de julgar o processo, se considerarque os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.CO afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.DConfigurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.EO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Questão 7MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

AUrbanidade.BDiscrição.CAtender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.DParticipar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.EFrequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

Questão 8MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

AUrbanidade.BDiscrição.CAtender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.DParticipar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.EFrequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

Questão 9MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

AVerificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.BA autoridade encarregada de julgar o processo, se considerarque os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.CO afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.DConfigurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.EO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Questão 10MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com base na Lei n° 15.608/2007 do Estado do Paraná, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ( )Administração é o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente. ( ) Administração Pública refere–se à administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. ( )Agente público é a pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. ( )Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Questão 11MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

AVerificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.BA autoridade encarregada de julgar o processo, se considerarque os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.CO afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.DConfigurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.EO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Questão 12MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Estabelece a Lei Estadual do Paraná que licitações sucessivas são:

AAs de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trint(A) dias.BAs de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos superiores a 30 (trint(A) dias.CAquelas com objetos similares, cujo instrumento convocatório subsequente seja publicado antes de decorridos 120 (cento e vint(E) dias do término do contrato resultante da licitação antecedente.DAquelas com objetos similares, cujo instrumento convocatório subsequente seja publicado depois de decorridos 120 (cento e vinte dias) dias do término do contrato resultante da licitação antecedente.ELicitações processadas no território nacional, e divulgadas no exterior, em que se admite a participaçãode licitantes estrangeiros.

Questão 13MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Jonas, servidor público estadual, necessita se afastar das suas atividades por motivo de doença em sua familia. Diante de tal situação:

AA licença podera ser concedida, para tratar da sua esposa, filho, pai, mae, irmao ou neto, desde que prove ser indispensavel a sua assistencia pessoal, incompativel com o exercicio do cargo.BA concessao da licença depende de avaliação medica efetuada pelo medico que assiste o parente que se encontra doente.CA licença sera concedida com vencimento ou remuneração, ate noventa dias, consecutivos ou nao, compreendidos no periodo de vinte e quatro meses.DUltrapassado o periodo inicial de noventa dias, consecutivos ou nao, a licença podera ser concedida depois de transcorridos dois anos do termino da licença anterior.ENo curso de licença por motivo de doença em pessoa da familia, é permitido o exercicio de uma Unica atividade remunerada, desde que imprescindivel ao sustento do servidor e dos seus familiares.

Questão 14MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

AUrbanidade.BDiscrição.CAtender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.DParticipar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.EFrequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

Questão 15MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

NAO é requisito necessario a confirmação do funcionario, que se encontra em estagio probatorio, no cargo efetivo para o qual foi nomeado:

Questão 16MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

AVerificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.BA autoridade encarregada de julgar o processo, se considerarque os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.CO afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.DConfigurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.EO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Questão 17MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 6.174/70, que estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, no art. 18, Capítulo I, os cargos públicos são providos por várias formas, exceto por:

Questão 18MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

AUrbanidade.BDiscrição.CAtender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.DParticipar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.EFrequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

Questão 19MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

AVerificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.BA autoridade encarregada de julgar o processo, se considerarque os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.CO afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.DConfigurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.EO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Questão 20MP-PR·Diversas·2011Legislação Estadual

Sobre conduta funcional e responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

Aa remoção compulsória possui a mesma natureza jurídica da sanção administrativo-disciplinar e a decisão a respeito compete exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça;Ba aplicação de sanções administrativas a membros do Ministério Público, em sede de processo administrativo disciplinar, é de atribuição exclusiva do Corregedor-Geral do Ministério Público, precedida de proposição da comissão processante;Co afastamento preventivo do membro do Ministério Público do exercício de suas funções é possível em relação a fatos puníveis, no mínimo, com sanção de suspensão, em processo administrativo-disciplinar, mediante proposição da comissão processante e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;Da sanção de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, poderá ser aplicada a membros do Ministério Público do Paraná por inobservância a vedações legais, não sujeitas a demissão, e, enquanto durar, importa na perda do subsídio e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo;Eo julgamento de recurso da decisão de aplicação de sanção a membro do Ministério Público de 1º grau, em sede de processo administrativo-disciplinar, é de competência do Conselho Superior do Ministério Público.

Questão 21MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:

AAlém dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;BA Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;CA Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;DAlém dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;EAlém dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.

Questão 22MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

AO Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;BO Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;CNo Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;DCompete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;ESegundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Questão 23MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

AO Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;BCompete ao Conselho Superior do Ministério Público rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal, nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça;CO Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos, e por 7 (sete) outros Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores;DÉ inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Publico que esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar por falta funcional punível, no mínimo, com suspensão;EA proposição de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por parte do Colégio de Procuradores à Assembléia Legislativa, depende de prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

Questão 24MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

AO ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores;BCompete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão;CA sanção de remoção compulsória pressupõe inobservância às vedações legais, tais como o exercício do comércio ou de atividade político partidária, e deve ser aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar;DMediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, e se recomendável ao interesse público, a sanção administrativa de disponibilidade com subsídios proporcionais pode ser aplicada, ao final de processo administrativo- discipinar, ao membro do Ministério Público que esteja respondendo a ação penal pelo mesmo fato;EA responsabilização administrativo-funcional do membro do Ministério Público, em sede de processo administrativo- disciplinar, por ato praticado no exercício de suas funções, não afasta a possibilidade de sua paralela responsabilização, por prática de atos de improbidade administrativa.

Questão 25MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;BNão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;DA despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;EO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questão 26MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta :

AÉ necessária representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados;BÉ indispensável lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;CNas consultas plebiscitárias, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada;DÉ indispensável a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e a não-constituição de área encravada no Município de origem;EA aprovação do eleitorado dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimento do eleitorado não tiver sido su?ciente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.

Questão 27MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

AUrbanidade.BDiscrição.CAtender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.DParticipar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.EFrequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

Questão 28MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

AUrbanidade.BDiscrição.CAtender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.DParticipar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.EFrequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

Questão 29MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

AVerificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.BA autoridade encarregada de julgar o processo, se considerarque os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.CO afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.DConfigurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.EO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Questão 30MP-PR·Diversas·2013Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

AVerificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.BA autoridade encarregada de julgar o processo, se considerarque os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.CO afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.DConfigurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.EO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.