Questões de Legislação Estadual — MP-PR 2012 — Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

AO Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;BO Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;CNo Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;DCompete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;ESegundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Questão 2MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:

AAlém dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;BA Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;CA Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;DAlém dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;EAlém dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.

Questão 3MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

AO Colégio de Procuradores é órgão competente para decidir processo administrativo-disciplinar instaurado contra Procuradores de Justiça e para, em grau de recurso, dedicir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;BCompete ao Conselho Superior do Ministério Público rever decisão de arquivamento de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal, nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça;CO Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros natos, e por 7 (sete) outros Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores;DÉ inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Publico que esteja respondendo a processo administrativo-disciplinar por falta funcional punível, no mínimo, com suspensão;EA proposição de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por parte do Colégio de Procuradores à Assembléia Legislativa, depende de prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

Questão 4MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

AO ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores;BCompete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão;CA sanção de remoção compulsória pressupõe inobservância às vedações legais, tais como o exercício do comércio ou de atividade político partidária, e deve ser aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar;DMediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, e se recomendável ao interesse público, a sanção administrativa de disponibilidade com subsídios proporcionais pode ser aplicada, ao final de processo administrativo- discipinar, ao membro do Ministério Público que esteja respondendo a ação penal pelo mesmo fato;EA responsabilização administrativo-funcional do membro do Ministério Público, em sede de processo administrativo- disciplinar, por ato praticado no exercício de suas funções, não afasta a possibilidade de sua paralela responsabilização, por prática de atos de improbidade administrativa.

Questão 5MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;BNão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;DA despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;EO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questão 6MP-PR·Diversas·2012Legislação Estadual

Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta :

AÉ necessária representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados;BÉ indispensável lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;CNas consultas plebiscitárias, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada;DÉ indispensável a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e a não-constituição de área encravada no Município de origem;EA aprovação do eleitorado dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimento do eleitorado não tiver sido su?ciente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.