Questões de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PR / Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa

Aao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia, salvo se tenha ingressado na carreira antes da Constituição Federal de 1988;Bos Ministérios Públicos dos Estados, da União e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;Cquando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à investigação;Dé garantia do membro do Ministério Público a vitalicidade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão mediante decisão do Colégio de Procuradores, por voto de dois terços de seus integrantes;Eo Promotor de Justiça será obrigatoriamente promovido quando figurar por duas vezes consecutivas, ou quatro alternadas, em lista de merecimento.

Questão 2MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

Asão competências privativas do Tribunal de justiça: a alteração do número de seus membros; a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores; encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário; solicitar a intervenção Estadual;Bé competência originária do tribunal de justiça o julgamento nos crimes comuns e de responsabilidade os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.CCompete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sem qualquer ressalva, quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto ou patente dos oficiais e da graduação dos praças.DCompete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de um oficial da polícia, processar e julgar os demais crimes militares.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 3MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

ANo Tribunal de Justiça haverá um órgão especial, integrado por 25 (vinte e cinco) desembargadores, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, promovendo-se as vagas por antigüidade.BUm quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de 5 (cinco) anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.Csubsídios da magistratura fixados por lei, podem alcançar entre uma e outra categoria diferença superior a 7,5% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o estabelecido na Constituição Federal.Do ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do Tribunal Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;EAos magistrados é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Questão 4MP-PR·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

AOs casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial e ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação exclusiva ao Conselho Municipal do Idoso.BAs transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.COs descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, que têm por objetivo proporcionar a participação dos idosos nas referidas atividades, poderão ser acima de 50% (cinquenta por cento).DOs meios de comunicação devem manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.EO acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Questão 5MP-PR·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

AA pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.BA pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.CNos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico.DA pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte.EO Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal.

Questão 6MP-PR·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa incorreta:

AA Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) prevê a possibilidade de o interessado requerer às autoridades competentes informações necessárias para instruir a petição inicial, que devem ser fornecidas no prazo estabelecido no referido instrumento normativo.BA Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabelece como crime a recusa, o retardamento ou a omissão em fornecer, aos legitimados ativos, dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.CSegundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), a sociedade de economia mista tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.DA Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) possui disposições atinentes ao arquivamento do Inquérito Civil pelo Ministério Público, inclusive quanto à necessidade de sua remessa ao Conselho Superior.ESegundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Questão 7MP-PR·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

ATer livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.BSer internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.CReceber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.DSer tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.ESer tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.