MP-PRDiversas

Questões de Direitos Difusos e Coletivos

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Questão 1MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa >INCORRETA:

AO aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.BFica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.CÉ vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.DA empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. A empresa com quinhentos e um a mil empregados, na proporção de quatro por cento (4%).EOs editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência.

Questão 2MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

AOs tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.BNa condição resolutiva, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.CNa condição suspensiva, o direito é adquirido até que seja verificada a condição, a qual põe termo ao negócio jurídico.DSão nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.EUm dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatória ocorre se feita sem prazo a pessoa presente, e, em 5 dias não foi aceita.

Questão 3MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

ASerão nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.BNão se presumem fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.CÉ nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;DO negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e não convalesce pelo decurso do tempo.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 4MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

Aa personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, inexistindo em lei qualquer ressalva aos direitos dos nascituros.BO Código Civil prevê a hipótese de ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.CA lei não autoriza a abertura de sucessão definitiva quanto aos ausentes sem a comprovação da morte.DAs sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal, não serão averbadas em registro público.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 5MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

ASão anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.BO erro não pode ser considerado substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade.CO erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.DNos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 6MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

AÉ anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.BA decretação de nulidade de casamento pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, em qualquer hipótese.CÉ nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.DO casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 7MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

AOs bens públicos dominicais são inalienáveis.BOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, na forma que a lei determinar.CAs benfeitorias podem ser voluptuárias são as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.DSão benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentorENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 8MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

ASão devidos os alimentos quando quem os pretende tem bens suficientes, ou pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, mas aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, em montante mais adequado.BO direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, porém não é extensivo a todos os ascendentes.CPodem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, para atender apenas as necessidades com educação.DSe o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 9MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

AOs prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.BA interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co- devedor, ou seu herdeiro, que prejudica aos demais coobrigados.CA interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.DPrescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 10MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

Aconsidera-se domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, esta deverá definir um domicílio único.BO domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.CO agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal, mas sim no último ponto do território brasileiro onde o teve.DTêm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o conscrito.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 11MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

AAlém dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico somente por incapacidade relativa do agente.BQuando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.CComete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.DConstituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 12MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

ADecai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.BEm caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.CA exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, não podendo o estatuto trazer qualquer termo neste sentido.DPara que se possa alterar o estatuto de fundação é necessário que a reforma somente que a mesma seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 13MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

AO ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.BO ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.CO ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.DA administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.EO ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

Questão 14MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

A respeito do tema agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.BAs funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivo.CÉ vedada a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de atividade pública com a remuneração de cargos públicos, ainda que em comissão.DCompete privativamente ao chefe do poder executivo a iniciativa de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.EO Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não disciplinado em lei o direito de greve do servidor público civil, aplica-se, no que couber, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada.

Questão 15MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

AÉ vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.CEnquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.DAs empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.EEm razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

Questão 16MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

AAs disposições da Lei da Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público, conceituado como aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.BOs atos de improbidade administrativa são classificados nos que importam em enriquecimento ilícito e nos que causam prejuízo ao erário, sendo que a mera ofensa aos princípios da administração pública não configura ato de improbidade, pois não provoca lesão, propriamente dita, ao patrimônio público.CO empenho, indispensável para a realização de despesas, é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.DA liquidação da despesa consiste no pagamento de determinada obrigação pela administração pública.EÉ vedado ao ocupante de cargo eletivo, em qualquer hipótese, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte.

Questão 17MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta:< u <>i>b>

AOs bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;BOs bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.CEnfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré- escola.DÉ vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.ENenhuma das alternativas anteriores.

Questão 18MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Anenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;Bnenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;Cnão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;Da casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial;Eé assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Questão 19MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, são considerados legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal: (assinale a alternativa correta)

AApenas o Procurador-Geral da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal;BApenas a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e o Procurador-Geral da República;CApenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;DApenas a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal;EApenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.

Questão 20MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta: I. a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial; II. a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social; III. a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; IV. o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais; V. o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

Atodas as assertivas estão corretas;Bapenas a assertiva I está incorreta;Capenas a assertiva II está incorreta;Dapenas a assertiva III está incorreta;Eapenas as assertivas IV e V estão incorretas.

Questão 21MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

A Constituição Federal poderá ser emendada: (assinale a alternativa correta)

AMediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;BNa vigência de estado de defesa;CPara criar um Estado unitário;DMediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal;EMediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Questão 22MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa >correta: I. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário; II. compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; III. funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal;

IV. o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada; V. compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Aapenas as assertivas I, IV e V estão corretas;Bapenas as assertivas I, II e IV estão corretas;Capenas as assertivas I, II e V estão corretas;Dapenas as assertivas II, III e IV estão corretas;Eapenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Questão 23MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)

AOrçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;BDesapropriação, telecomunicações, orçamento e custas dos serviços forenses;CProteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;DProcedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, política de crédito e serviço postal;EÁguas, energia, juntas comerciais e orçamento.

Questão 24MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;Bnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei;Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;Ddeixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;Eo Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questão 25MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA :

AOs princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa;CA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão;DOs cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;EAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, desde que conte com cinco anos de efetivo exercício, será assegurado o regime especial de previdência aplicável ao servidor público titular de cargo efetivo.

Questão 26MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É INCORRETO afirmar:

ACom a publicação da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 foi revogado, com exceção aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência daquela Lei, quais serão concluídos nos termos do citado Decreto-Lei.BConforme o Código Civil, no caso de omissões das normas previstas para a sociedade limitada, reger-se-á ela supletivamente pelas normas da sociedade simples. Contudo, é possível o contrato social prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.CA deliberação dos sócios para modificação do contrato social da sociedade limitada requer no mínimo mais da metade dos votos representantes do capital social.DIndependentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.EComeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Assim, para que comece a existência legal de uma sociedade empresária, é necessária sua inscrição na Junta Comercial.

Questão 27MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

É correto afirmar:

ASão consideradas sociedades empresárias aquelas que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Entretanto não são consideradas empresárias as sociedades que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.BNa sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, não podendo ser alegado em nenhum caso o benefício de ordem.CPela lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. É crime reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, patente, modelo de utilidade, desenho industrial, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos. A punição aplicada para tal crime é a de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.DSegundo o Código Civil, o estabelecimento, para fins do direito empresarial, pode ser considerado como o imóvel utilizado pelo empresário para o exercício de empresa.ESobre as disposições do Código Civil a respeito do nome empresarial, a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, mas a sociedade anônima opera sob denominação apenas, podendo constar da denominação da S.A. o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

Questão 28MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Dentre as proposições abaixo, assinale a INCORRETA:

AÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal de 1988, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.BA responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho sofrido pelo empregado, de regra, apresenta natureza subjetiva, posto ser necessária a configuração do dolo ou da culpa por parte daquele.CO acidente do trabalho não proporciona ao empregado a possibilidade de acumular indenizações por dano material e dano moral, quando oriundos do mesmo fato e há a possibilidade de identificá-los em separado.DDentre os propósitos da política de saúde do trabalhador para o SUS, asseguram-se ao acidentado do trabalho, atenção integral à sua saúde, com articulação intra e intersetorial, estruturação de rede de informações em saúde do trabalhador e o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos.EResponder pela prática do delito de homicídio pode ser uma das conseqüências impostas ao empregador que deixa de disponibilizar Equipamentos de Proteção Individuais-EPI’s ao empregado e advém o resultado morte na execução do trabalho.

Questão 29MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

AA parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, está dispensada de provar-lhe o teor e a vigência, mesmo se assim determinar o juiz.BÉ licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.CO perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente do termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e, por isso, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.DA confissão é, de regra, divisível, podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Não se cindirá, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.ESomente os meios legais especificados no Código de Processo Civil são hábeis para provar a verdade sobre os fatos em que se funda a ação ou a defesa.

Questão 30MP-PR·Diversas·2008Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

AÉ desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada.BSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.CO foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.DA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.EA entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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