Questões de Direito Urbanístico — MP-PR / Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2012Direito Urbanístico

Quanto à mobilidade urbana, assinale a alternativa correta:

ADe acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, considera-se transporte urbano a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;BSão atribuições dos Municípios, dentre outras, organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano;CSão infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações;DNos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte de maquinário rural não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé, vedado o uso de bicicleta;EEm Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, o Plano de Mobilidade Urbana substituirá os respectivos planos diretores.

Questão 2MP-PR·Diversas·2013Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

AÓrgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;BControladorias e corregedorias dos órgãos de classe com atuação no setor de modais de transporte;CAudiências e consultas ao Tribunal de Contas da União;DProcedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos fornecedores dos serviços dos modais de transporte, de aditamento de contratos de concessão e de prestação de contas públicas;EAgências de controle sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços, mantidas pelas concessionárias de serviços de transporte publico terrestre.

Questão 3MP-PR·Diversas·2013Direito Urbanístico

Assinale a alternativa incorreta.Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

AÓrgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;BDebates, audiências e consultas públicas;CConferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;DRealização de referendos de iniciativa de entidades da sociedade civil organizada, devidamente autorizados pelas câmaras de vereadores;EIniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.