Questão 1MP-PR·Diversas·2011Direito TributárioRelativamente às taxas, é incorreto afirmar:AlternativasAPodem ser cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível.BAs denominadas taxas de serviço decorrem da prestação específica e divisível de um serviço público e pressupõem a mensuração da atividade prestada.CAs taxas tem enumeração taxativa e estão todas previstas na Constituição Federal.DAs taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.EEntende-se haver prestação potencial do serviço, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.ResponderDica da IA
Questão 2MP-PR·Diversas·2011Direito TributárioAssinale a alternativa correta:AlternativasAFato gerador é a previsão abstrata do nascimento da obrigação tributária.BImunidade tributária significa a não incidência do tributo em decorrência de norma legal específica.CAs isenções tributárias devem sempre ser concedidas sob contraprestação ou obrigação do contribuinte, de acordo com o artigo 176 e seguintes do Código Tributário Nacional.DNo sistema tributário nacional previsto no artigo 145 e seguintes da Constituição Federal existem apenas três modalidades de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.ETodas as alternativas anteriores são incorretas.ResponderDica da IA