Questões de Direito Processual Penal — MP-PR 2014 — Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

Se BRAVIUS entra num bar e, com intenção de lesionar, desfere dois tiros de revólver na direção da perna de SERENUS, acerta um dos disparos que produz lesão grave, mas o outro, por erro de pontaria, vem a produzir lesão, também de natureza grave, em ASTÚRIAS, dono da bodega, o julgamento de ambos os fatos deve ocorrer, num mesmo processo, em razão da:

AConexão objetiva ou material;BConexão subjetiva por simultaneidade;CContinência por cumulação objetiva;DConexão subjetiva por concurso;EContinência subjetiva.

Questão 2MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

AEmbora não prevista em lei, conforme jurisprudência pacífica do STJ fundada na isonomia, é cabível a remição da pena pelo estudo e trabalho ao custodiado em regime de prisão cautelar;BPara o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento;CA prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão e disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena;DO condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, pelo estudo, parte do tempo da execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doz(E) horas de frequência escolar;EO trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Questão 3MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

Quanto ao exercício do controle externo da atividade policial pelo MP e sua disciplina pela Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:

APela Constituição Federal, é função institucional do “parquet” exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar, a qual estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público;BO Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes;18CNo exercício da função de controle externo, cabe ao “parquet” acompanhar, quando necessária ou solicitada, a condução da investigação policial civil ou militar, bem como ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade–fim policial civil e militar;DPara que um Promotor de Justiça exerça controle externo da atividade policial, em sede de controle concentrado, não é exigível uma designação específica do Procurador–Geral de Justiça;EAs ações de controle externo destinam–se, de modo especial, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e, para a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

Questão 4MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita–se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Ministério Público, o juiz indefere a habilitação, sob o fundamento que a inclusão do assistente redundará em atraso na entrega da prestação jurisdicional. Qual providência abaixo ATLAS deve se valer para atacar a decisão do magistrado?

Questão 5MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a alternativa correta:

AO fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado;BA imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação;CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução;DNão se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; 20EA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada.

Questão 6MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

AA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;BNinguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;CA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;DSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;EA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Questão 7MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca de revisão criminal é incorreto afirmar:

ACabe revisão criminal de processo findo para ser excluída a majoração da pena pela reincidência, se o processo que gerou esta, é anulado por inteiro, com sentença irrecorrível, pelo reconhecimento de prova ilícita;BO Tribunal de Justiça, em sede de revisão criminal, pode fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelo sentenciado, desde que haja requerimento específico;CO Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar revisão criminal visando à desconstituição da condenação, com trânsito em julgado e sem recurso extraordinário, de deputado federal em ação penal originária;DConforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, o réu não precisa se recolher à prisão para requerer a revisão criminal;ESe prova substancialmente nova de inocência do acusado é descoberta após sua morte, a condenação dele por roubo, com trânsito em julgado, por ser questionada por intermédio da revisão criminal proposta pelo cônjuge.

Questão 8MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em vara privativa de crimes dolosos contra a vida, com imputação de crime de tentativa de homicídio (sem lesões corporais), em conexão com furto, os jurados respondem negativamente ao quesito: “O réu deu início a um crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, qual seja, erro de pontaria?”. Analise as assertivas abaixo e responda: I. Restará prejudicado o quesito genérico de absolvição, sem que isso repercuta em nulidade absoluta por falta de votação de quesito obrigatório; II. O juiz presidente formulará quesito sobre o crime que escapa da competência do júri e, definida a infração por votação do conselho de sentença, caberá ao magistrado julgá–la em conjunto com o crime conexo; III. Conforme prevê o CPP, antes de proferir sentença, o juiz presidente verificará a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95; IV. O crime conexo de furto não será mais objeto de deliberação pelos jurados.

ATodas as assertivas são corretas;BSomente as assertivas II, III e IV são corretas;CApenas as assertivas I, II e III são corretas;DSomente a assertiva III é correta;EApenas as assertivas I, III e IV são corretas.

Questão 9MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

Se pendente o julgamento de ação anulatória do 1º casamento de TÍBIO no juízo cível, que redunda na suspensão do processo criminal por crime de bigamia, este imputado a TÍBIO em razão do seu 2º casamento, temos a existência de:

AQuestão prejudicial heterogênea facultativa;BQuestão preliminar chamada obrigatória;CQuestão prejudicial homogênea obrigatória;DQuestão preliminar denominada heterogênea;EQuestão prejudicial obrigatória.

Questão 10MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

Quanto ao incidente constitucional de deslocamento de competência de um caso criminal da esfera estadual para a Justiça Federal é correto dizer:

APreceitua a Constituição Federal que lei complementar definirá os crimes, conjugados à comprovação de grave violação de direitos humanos, em relação aos quais caberá o incidente de deslocamento de competência;BO Procurador–Geral de Justiça, do estado federativo do local do crime, é legitimado pela CF para ajuizar o incidente perante o Superior Tribunal de Justiça;CA inoperância do aparato policial do Estado Federativo para solucionar o crime, é um dos requisitos explicitados na norma constitucional para motivar o deslocamento da competência do caso criminal para a Justiça Federal;DMesmo que o processo criminal esteja em vias de julgamento, não restará impedida a propositura do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal;EConforme estatui a Constituição Federal, cabe ao Procurador–Geral da República propor o incidente de deslocamento de competência junto ao Supremo Tribunal Federal.

Questão 11MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado, aponte a alternativa incorreta:

AÉ possível a realização de oitiva de uma testemunha, gravemente enferma, em processo suspenso para fins de constatação da insanidade mental do acusado decorrente de moléstia posterior ao crime;BO irmão ou o cônjuge do réu são legitimados para requerer a realização de exame médico–legal, para fins de comprovação da insanidade mental do acusado, no curso da ação penal;CVerificando–se no curso do inquérito policial que o indiciado é portador de grave moléstia mental que o incapacita, incumbe ao delegado requisitar do órgão de perícias a realização de exame médico–legal de insanidade mental;DAté que se efetive exame médico–legal para fins de comprovação de insanidade mental do acusado, pela lei processual, suspende–se o processo, mas não o curso do prazo prescricional;EDurante a ação penal, a instauração pelo juízo de incidente de insanidade mental, por doença superveniente ao crime, reclama a suspensão do processo até que o acusado se reestabeleça.

Questão 12MP-PR·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

AO magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;BSe a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;CComo desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando–se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;DOs crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;EA lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.