Questões de Direito Processual Penal — MP-PR 2012

14 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso exclusivo da defesa, anula decisão dos jurados, porque o reconhecimento da única circunstância qualificadora do homicídio foi contrário à prova dos autos. No segundo júri do mesmo caso:

ANão será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;BEm caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;CConfigurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;DAdvindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;ECom o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.

Questão 2MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão é correto afirmar que:

AObservados os princípios da necessidade e adequação da medida, presentes os demais requisitos legais, o juiz poderá aplicar, de ofício, a proibição ao indiciado de se aproximar da vítima do crime de extorsão, durante o curso do inquérito policial;BSe o crime gerou intensa repercussão social, fica prejudicada, de plano, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;CO juiz pode revogar ou substituir, de ofício, medida cautelar diversa da prisão aplicada ao réu no curso do processo, quando verificar falta de motivo para mantê-la;DNa hipótese de processo por lesão corporal, praticada contra mulher, no âmbito doméstico, é vedado ao juiz aplicar cautelar diversa da prisão simultaneamente com medida protetiva da Lei “Maria da Penha”;ECom a sentença condenatória recorrível, fica prejudicada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

Questão 3MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

AÉ causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;BNão incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;CMaterializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;DÉ uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;ENão ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.

Questão 4MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito da remição de pena, assinale a alternativa correta:

AO condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução de pena, sendo que, em caso de prática de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da publicação desta decisão;BCaberá ao juízo, discricionariamente, atendendo ao princípio de reintegração social do condenado, estabelecer o quantum a ser acrescido ao tempo já remido por horas de estudo, em caso de conclusão do ensino fundamental com certificação pelo órgão competente do sistema de educação;CSe o preso não pôde iniciar a frequência ao trabalho, devido a ferimentos incapacitantes que sofreu durante uma rebelião, a qual não deu causa, terá direito à remição, tendo como base de cálculo o tempo de internação hospitalar;DO apenado que usufrui liberdade condicional poderá remir parte do período de prova pela frequência a curso de educação profissional;EO tempo de remição decorrente do trabalho não pode ser somado ao tempo de remição em decorrência da frequência a curso de ensino regular.

Questão 5MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a transação penal: I- Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, colhe-se manifestação do Ministério Público quanto à transação; II- Porventura cumprida, com interregno inferior a cinco anos após a homologação, impede a proposta de suspensão condicional noutro processo; III- Não pode ser condicionada à composição prévia do dano ambiental; IV- Pelo rito da Lei nº 9.099/95, com o oferecimento da denúncia fica impedida a transação penal, ainda que o Ministério Público não a tenha proposta na fase preliminar;

V- Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso.

ASomente as alternativas I e V são corretas;BApenas as alternativas I e IV são corretas;CTodas as alternativas são incorretas;DApenas as alternativas II, III e IV são corretas;ETodas as alternativas estão corretas.

Questão 6MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:

APara obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;BSegundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;CConforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;DA revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;EÉ vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.

Questão 7MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, caput, CP) e de dano simples (art. 163, caput, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:

ASe no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo dano posteriormente, desde que dentro do prazo decadencial;BA parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação ao furto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar;CNada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial;DO ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pela hipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária;ESe no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar, posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial.

Questão 8MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta. Se o oficial de Justiça, na primeira diligência, não encontra o acusado para citá-lo pessoalmente:

ASe surgirem indícios de que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de Justiça certificará tal circunstância e efetivará citação por hora certa, observadas as formalidades da lei processual;BVindo aos autos notícia de que o acusado se encontra em país estrangeiro, em lugar sabido, será citado por carta rogatória, ao que o prazo prescricional ficará suspenso até oferecimento de defesa;CCaberá habeas corpus contra decisão de prisão preventiva fundamentada, exclusivamente, no fato do acusado não ter sido encontrado na primeira tentativa de citação, mesmo existentes indícios de autoria e materialidade da infração;DNegativas as diligências realizadas pelo juízo no intuito de obter o endereço atualizado do denunciado, será cabível a citação por edital;ESe, posteriormente, o acusado for citado por hora certa e não comparecer aos autos, nem oferecer defesa, o juízo declarará a sua revelia e lhe nomeará defensor dativo.

Questão 9MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta:

AQuando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o Ministério Público poderá requerer ao juízo da execução a substituição da pena por medida de segurança;BApós decisão condenatória irrecorrível, compete ao juízo da execução aplicar lei posterior que deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal (abolitio criminis) e, também, lei posterior que, apesar de não descriminalizar o fato, de qualquer modo favorecer o condenado (novatio legis in mellius);CO regime disciplinar diferenciado não se aplica ao preso provisório;DA prisão domiciliar pode ser cumulada com a medida de monitoração eletrônica, sendo que a violação desta pode acarretar a revogação do cumprimento da reprimenda em domicílio;ENas hipóteses previstas em lei, tem direito à permissão de saída, os condenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.

Questão 10MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca de competência é incorreto afirmar que:

AConsumados vários delitos de roubo simples (art. 157, “caput”, CP), conexos entre si, em comarcas contíguas, de igual jurisdição, ausente a prevenção, é competente o juiz do local onde ocorreram mais infrações;BSe a infração de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, CP) ocorreu no território de duas comarcas, de igual jurisdição, a competência se firmará pela prevenção;CCompete à Justiça Federal processar e julgar crime contra funcionário público federal, que foi vítima de lesões corporais graves em circunstância fática relacionada ao exercício regular de sua função pública;DAinda que encerrada a instrução do processo, se o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, expressá-la-á nos autos e ouvirá o Ministério Público a respeito;EDesconhecido o local da infração, no caso de exclusiva ação penal privada, é competente o juízo do domicílio do querelante.

Questão 11MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre o procedimento do júri, é correto afirmar que:

AQuanto às recusas peremptórias, o juiz presidente consulta a promotoria e em seguida a defesa, que podem recusar até três jurados imotivadamente;BÉ facultado aos jurados interpelarem o próprio orador para que indique a folha dos autos da peça por ele citada, bem como para que faça esclarecimento acerca de fato alegado;CNo júri do autor da morte e do partícipe, defendidos por advogados diversos, se após recusas individuais não houver número mínimo de jurados, suspende-se a sessão e na primeira data designada julga-se, tão somente, o executor do homicídio;DHavendo mais de um acusado, com defensores distintos que não chegam a um acordo quanto à divisão do tempo do debate, o juiz, por equidade, destinará 45 (quarenta e cinco) minutos para a defesa de cada réu;ESe a testemunha, arrolada pela parte como imprescindível e devidamente intimada, não comparece ao júri, o Código de Processo Penal impõe ao juiz presidente o adiamento da sessão.

Questão 12MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca da Execução Penal e seus incidentes, analise as seguintes assertivas: I- A suspensão condicional da pena (sursis) estende-se também à multa, sendo cabível caso não seja possível e indicada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; II- O Ministério Público é órgão da execução penal, incumbindo-lhe fiscalizá-la, suscitando excessos ou desvios e requerendo, se for o caso e entre outras medidas, a progressão ou a regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional;

III- Quando houver diversas condenações em processos distintos, o juízo da execução poderá alterar o regime de cumprimento das penas por ocasião da unificação; IV- É admitida a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos gravoso, determinado na sentença condenatória, antes do seu trânsito em julgado; V- É cabível o recurso de agravo das decisões proferidas pelo juízo da execução, sem efeito suspensivo, não somente das decisões interlocutórias como também das decisões definitivas.

ATodas as alternativas estão corretas;BApenas as alternativas III, IV e V são corretas;CApenas as alternativas III e V são corretas;DApenas as alternativas II, III, IV e V são corretas;EApenas as alternativas I e V são corretas.

Questão 13MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre quesitos submetidos ao júri, é correto afirmar que:

AConforme norma do Código de Processo Penal, diante de contradição entre as respostas aos quesitos, o juiz presidente repetirá a votação do último quesito que gerou a contradição;BFormula-se quesito a respeito de causa de aumento de pena e de agravante genérica que forem expressamente reconhecidas na pronúncia;CSe a maioria do júri responde sim ao quesito genérico Â“o jurado absolve o acusado?Â” no tocante ao homicídio, devem ser votados os quesitos do porte de arma praticado em conexão;DAnte resposta negativa ao quesito genérico de absolvição, na forma da lei, serão votadas as circunstâncias qualificadoras e, na sequência, as causas de diminuição de pena;EVota-se a tese de desclassificação para homicídio culposo (art. 121, §3º, CP) após a votação do quesito genérico Â“o jurado absolve o acusado?Â”.

Questão 14MP-PR·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em processo no qual o Ministério Público ofereceu denúncia por crime de furto simples (art. 155, caput, CP), o juízo singular, ao receber os autos para sentença, levanta a hipótese, com base na prova produzida na instrução criminal, de uso de violência na subtração:

ADiante da possibilidade de nova definição jurídica do fato, com agravamento de pena, em observância ao princípio da ampla defesa, o juízo determinará a intimação do defensor, que poderá requerer a produção de novas provas;BDesde que descritas na denúncia a subtração do bem e a intenção do acusado de se tornar dono, o juiz poderá condenar pelo roubo, por se tratar de hipótese de emendatio libelli;CO magistrado remeterá os autos ao Promotor de Justiça, que, em observância à prova colhida, ficará vinculado à adequação da acusação para roubo;DSe o Promotor manter a acusação original, só restará ao juiz condenar ou absolver o acusado pelo crime de furto, pelo princípio da correlação da sentença com a imputação da denúncia;EConsiderada pelo Promotor incabível a mudança da imputação, se o juiz discordar, deverá remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução do impasse.