Questões de Direito Previdenciário — MP-PR / Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2011Direito Previdenciário

Examine as afirmações abaixo e após responda: I-São segurados obrigatórios da previdência social os Empregados, entendidos como aqueles que prestam serviço urbano ou rural à empresa, em caráter não eventual, mediante remuneração. II-São segurados obrigatórios da previdência social os Empregados domésticos, entendidos como aqueles que prestam serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. III-São segurados facultativos da previdência social os contribuintes individuais, entendidos como aqueles que prestam serviços de forma independente, em caráter eventual e sem vínculo empregatício. IV-São segurados facultativos da previdência social as donas de casa. V-São segurados facultativos da previdência social os trabalhadores avulsos, entendidos como aqueles que, sindicalizados

ou não, prestam serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vinculo empregatício, com intermediação obrigatória de órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da lei 8630/93, ou do sindicato da categoria.

Atodas as afirmativas estão corretas.Bas afirmativas I, III e IV são corretas.Ca afirmativa V é a única correta.Das afirmativas III e V são incorretas.Etodas as afirmativas são incorretas.

Questão 2MP-PR·Diversas·2013Direito Previdenciário

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS., de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil e dá outras providências. Um dos benefícios dos programas e projetos de assistência social é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com o BPC, julgue as afirmações abaixo como V (verdadeiras. ou F (falsas.: ( ) O benefício de prestação continuada é a garantia de dois salários mínimos mensais à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. ( ) Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ( ) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. ( )0 BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime. A ordem correta das afirmações verdadeiras (V e falsas (F , de cima para baixo é:

Questão 3MP-PR·Diversas·2014Direito Previdenciário

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

AA concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;BA concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;CA Justiça Federal não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;DA Justiça Estadual não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;EÉ nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

Questão 4MP-PR·Diversas·2017Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

ARessalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.BO aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.CEstende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê- la provida por sua família.DÉ defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.ECompete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.