Questões de Direito Penal — MP-PR 2013 — Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Quanto aos crimes previstos no Código do Consumidor, assinale a alternativa que não corresponde a uma circunstância agravante:

ATer sido o crime cometido contra pessoa analfabeta;BTer sido o crime cometido por ocasião de calamidade;CTer o crime ocasionado grave dano individual;DTer sido o crime cometido por servidor público;ETer sido o crime cometido em detrimento de rurícola.

Questão 2MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

ASegundo a sistemática do Código Penal, a desistência voluntária é compatível com a tentativa perfeita ou crime falho;BO chamado arrependimento posterior, nos moldes previstos no Código Penal, é causa de redução de pena;CPara que o agente somente responda pelos atos já praticados, o chamado arrependimento eficaz deve ser suficiente para impedir a ocorrência resultado, pouco importando, a voluntariedade do arrependimento do agente ou a reparação posterior do dano, caso o resultado venha a ocorrer;DSegundo a doutrina, para a que ocorra a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz, basta voluntariedade por parte do agente, não sendo exigida espontaneidade em sua decisão de abandonar a trajetória criminosa ou de impedir a ocorrência do resultado;EPode-se afirmar que a desistência voluntária é incabível nos chamados crimes unissubsistentes.

Questão 3MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Pode excluir a imputabilidade penal:

Questão 4MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a interceptação de comunicações telefônicas assinale a alternativa incorreta:

ASomente pode ser autorizada judicialmente quando o objeto de investigação versar sobre crimes punidos com reclusão;BSomente pode ser autorizada judicialmente quando não houver outros meios disponíveis para a produção da prova;CNão cabe interceptação telefônica para a produção de prova para fins de propositura de ação civil pública.DApesar da impossibilidade de autorização de interceptação telefônica para fins que não seja o de investigação ou instrução criminal, a prova colhida pode ser compartilhada, mediante autorização judicial, para fundamentar uma ação civil pública;ESomente cabe pedido de interceptação telefônica para produção de prova que se destinar a instruir investigação criminal em inquérito policial.

Questão 5MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

ANo crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio inexiste o dever jurídico de agir, não respondendo o omitente pelo resultado, mas pela própria prática da conduta omissiva, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omissão de socorro. Já no crime omissivo próprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado;BNo crime omissivo próprio o agente responde pelo resultado que deu causa. Já no caso do crime omissivo impróprio este se aperfeiçoa com a simples omissão;COs denominados delitos omissivos próprios, como os omissivos impróprios ou comissivos por omissão, são considerados crimes de mera conduta, posto que a omissão não pode dar causa a qualquer resultado;DOs denominados crimes omissivos próprios admitem tentativa;Eo crime omissivo próprio o omitente não responde pelo resultado, perfazendo-se o crime com a simples omissão do agente, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omissão de socorro. Já no crime comissivo por omissão ou omissivo impróprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Questão 6MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

ASemprônio pretendendo matar seu pai Tício, desfere disparos de arma de fogo contra este, enquanto Tício conversava com seu vizinho Esmenio. Entretanto por erro na execução, Semprônio acaba apenas por atingir e matar Esmenio. Neste caso Semprônio responderá pelo crime de homicídio doloso, com a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra “a” do CP (ter praticado o crime contra ascendente),BSemprônio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere disparos de arma de fogo contra Esmenio enquanto ele conversava com Tício pai de Semprônio. Entretanto por erro na execução, Semprônio acaba apenas por atingir e matar Tício. Neste caso Semprônio responderá pelo crime de homicídio doloso, sem a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, letra “a” do CP (ter praticado o crime contra ascendente),CSemprônio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere contra ele disparos de arma de fogo, enquanto Esmenio conversava com Tício, pai de Semprônio. Entretanto por erro na execução, além de atingir e matar Esmenio, também atinge e mata seu pai Tício. Neste caso Semprônio responderá por crime de homicídio doloso, com a aplicação da regra prevista para o concurso formal de crimes;DSemprônio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distraído, arremessa uma pedra através da vidraça da residência de Esmenio. Entretanto por erro na execução do crime, a pedra acaba por atingir o aparelho de televisão da sala, danificando-o. Neste caso Semprônio responderá por crime de dano;ESemprônio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distraído, arremessa uma pedra através da vidraça da residência de Esmenio. Entretanto por erro na execução do crime, além da pedra atingir e lesionar superficialmente Esmenio, acaba também por acertar e danificar o aparelho de televisão da sala. Neste caso Semprônio responderá apenas por crime de lesões corporais leves.

Questão 7MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:

ADe homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;BDe latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;CDe constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;DDe ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;EDe sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República

Questão 8MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Segundo a sistemática do Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

AÉ isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima;BO erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena;CO erro sobre a ilicitude do fato se evitável, diminui a pena em um sexto;DSe o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem;EO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Questão 9MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

ADiz-se “tentativa imperfeita” ou “propriamente dita”, quando o processo executório do crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente;BNo dito “crime falho” ou “tentativa perfeita”, apesar do agente realizar toda a fase de execução do crime, o resultado não ocorre por circunstâncias independentes de sua vontade;COs crimes culposos, os omissivos próprios, omissivos impróprios, e os preterdolosos não admitem tentativa;DO dolo no crime tentado é o mesmo do crime consumado;EA denominada “tentativa inidônea”, ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Questão 10MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

uanto ao tempo do crime, é correto afirmar:

APara nosso Código Penal, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão, vez que adotamos a teoria da atividade;BPara nosso Código Penal, vez que adotada a teoria da ubiquidade ou mista, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado nos crimes materiais, ou no caso dos delitos de mera conduta, no momento da ação ou omissão;CO adolescente Semprônio, um dia antes de completar 18 anos, querendo ainda aproveitar-se de sua inimputabilidade, desfere tiros contra a vítima Heráclito, que somente vem a falecer uma semana após. Neste caso, graças à adoção da teoria do resultado pelo nosso Código Penal, Semprônio não se verá livre de responder pelo crime de homicídio;DNo caso dos crimes permanentes - exceções que são à teoria do resultado adotada pelo Código Penal - considera-se praticado o delito no momento do início da execução;EPara nosso Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que ainda seja outro o momento do resultado, vez que adotada a teoria da atividade.

Questão 11MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

ACabe legítima defesa real contra legítima defesa putativa;BCabe legítima defesa real contra quem age sob coação moral irresistível;CCabe legítima defesa real contra estado de necessidade real;DCabe legítima defesa real contra agente inimputável;ECabe legítima defesa real contra quem age com excesso derivado de legítima defesa real.

Questão 12MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

ACrime unissubsistente é aquele que se consuma com a prática de um único ato, como, por exemplo, a injúria verbal;BCrime unissubjetivo é aquele que possui um único verbo núcleo na descrição típica da conduta, como, por exemplo, o homicídio;CCrime plurissubsistente é aquele que se consuma com a prática de mais de um ato, como, por exemplo, o estelionato;DCrime pluriofensivo é aquele que atinge mais de um bem jurídico, como, por exemplo, o latrocínio;ECrime não transeunte é aquele que deixa vestígios, como, por exemplo, o homicídio.

Questão 13MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

AA reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;BEm caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;CÉ vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;DA sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;EÉ inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Questão 14MP-PR·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

APara a teoria extrema da culpabilidade, a falta de consciência da antijuridicidade não tem influência sobre a existência do dolo;BPara a teoria extrema da culpabilidade todo erro sobre a antijuridicidade é considerado como erro de proibição;CPara a teoria limitada da culpabilidade há diferença entre o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e o erro que recai sobre a existência de uma causa de justificação; d) Esmenio acreditando sinceramente como ainda vigente o delito de adultério, pratica relações sexuais com Nícinia, mulher que sabe ser casada. Neste caso podemos afirmar que se trata de um exemplo de delito putativo ou do também chamado erro de proibição às avessas;DEsmenio acreditando sinceramente como ainda vigente o delito de adultério, pratica relações sexuais com Nícinia, mulher que sabe ser casada. Neste caso podemos afirmar que se trata de um exemplo de delito putativo ou do também chamado erro de proibição às avessas;EPara a teoria limitada da culpabilidade adotada pelo Código Penal, o erro que recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação, sendo inevitável isenta o agente de pena. Mas se o erro for derivado de culpa poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.