Questões de Direito Empresarial (Comercial) — MP-PR / Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:

Ao Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento;Bcabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;Co Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;Dcaberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de desacordo entre os sócios que ponha em risco a sua continuidade;Enenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 2MP-PR·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

Ao Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;Bo Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;Co Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;Do Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;Eo Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.

Questão 3MP-PR·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, os créditos extraconcursais são pagos com precedência aos créditos concursais. Não é exemplo de crédito extraconcursal:

AA remuneração devida ao administrador judicial;BCustas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;CCréditos derivados da legislação do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;DObrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços;ECréditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Questão 4MP-PR·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

AA sociedade por ações pode ser, conforme seu objeto, sociedade empresária ou sociedade simples;BAs sociedades cooperativas consideram-se sociedades simples;CNa sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo;DA sociedade em nome coletivo não pode ter pessoas jurídicas como sócias;ENa sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Questão 5MP-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência: I - Não se aplica às sociedades de economia mista; II - Não se aplica às instituições financeiras privadas;III - Não se aplica às sociedades de capitalização; IV

Não se aplica às cooperativas de crédito.

AEstão corretas apenas as assertivas I, II e III;BEstá correta apenas a assertiva I;CEstá correta apenas a assertiva IV;DTodas as assertivas estão corretas;ENenhuma assertiva está correta.

Questão 6MP-PR·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade simples cujos sócios sejam exclusivamente pessoas jurídicas,assinale a alternativa incorreta:

AO contrato de sociedade deve mencionar a denominação, nacionalidade e sede dos sócios;BO contrato de sociedade pode ter forma pública;CO direito brasileiro não admite sociedade simples exclusivamente com sócios pessoas jurídicas;DO contrato deve mencionar a pessoa natural incumbida de administrar a sociedade;EMesmo tendo apenas pessoas jurídicas como sócios, o contrato deve mencionar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Questão 7MP-PR·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

AO plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;BSegundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia–geral de credores;CO plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;DApenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;EHavendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleiageral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

Questão 8MP-PR·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Aponte a alternativa correta:

ANo caso de morte de sócio de sociedade simples, será feita, obrigatoriamente, a liquidação de sua cota;BA ação de uma sociedade por ações pode não ter valor nominal;COs administradores de sociedade simples respondem subsidiariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;DOs sócios de sociedade cooperativa respondem, sempre, ilimitadamente;ESociedade simples é sociedade não personificada, constituída mediante contrato escrito, particular ou público.

Questão 9MP-PR·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

No que toca à classificação dos créditos na falência, assinale a alternativa correta:

AOs créditos tributários precedem aos créditos derivados da legislação do trabalho limitados a 150 salários mínimos por credor.BOs créditos quirografários precedem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.COs créditos com privilégio geral precedem aos créditos com privilégio especial.DOs créditos tributários precedem aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.EOs créditos decorrentes de acidentes de trabalho precedem aos créditos com garantia real.

Questão 10MP-PR·Diversas·2017Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa incorreta:

AA empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.BA pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.CO nome empresarial poderá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.DA empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.EAplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.