Questões de Direito Eleitoral — MP-PR 2013 — Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2013Direito Eleitoral

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

ACabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral;BSegundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto;CNão existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação;DA improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos;EEm matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

Questão 2MP-PR·Diversas·2013Direito Eleitoral

Quanto à matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

ASempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho;BPor disposição expressa de lei, os recursos eleitorais não tem efeito suspensivo;CCabe recurso contra a expedição de diploma no caso de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;DDos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral;EO recurso contra a expedição de diploma deve ser interposto no prazo de três dias.

Questão 3MP-PR·Diversas·2013Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

ASempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;BSempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um terço e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime;CSempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um terço até a metade, guardados os limites da pena cominada ao crime;DSempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;ESempre que Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena abstratamente prevista, entende-se que será ele de seis meses. Quando determinada a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um terço e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime.