MP-PRDiversas

Questões de Direito Civil

31 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1MP-PR·Diversas·2008Direito Civil

É correto afirmar:

ANo contrato aleatório, a coisa recebida pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.BNo contrato de compra e venda é possível aos contratantes deixar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro ou a exclusivamente uma das partes.CAté o momento da tradição, no contrato de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.DA venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.ENo vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Questão 2MP-PR·Diversas·2008Direito Civil

É correto afirmar:

AAlém de inexecução do encargo, a doação pode ser revogada se o donatário cometer qualquer crime contra o doador.BPelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel ou imóvel, para mantê-lo, até que o depositante o reclame.CAquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o dobro do indevidamente auferido.DA obrigação do fiador não passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.EO fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Questão 3MP-PR·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Aé subjetiva, por culpa presumida in eligendo, a responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados pelo empregado no exercício de suas funções.Bé possível impor a um incapaz o dever, ainda que subsidiário, de indenizar pelos danos que ele causar a outrem.Ca responsabilidade civil do empregador e do empregado pelos danos que este último causar a outrem é solidária e, por isso mesmo, a obrigação de indenizar será indivisível.Da responsabilidade objetiva somente ocorre nas hipóteses taxativamente descritas e no Código Civil e na legislação especial, em rol exauriente.Ea responsabilidade civil derivada do abuso de direito deverá, necessariamente, advir de conduta culposa ou dolosa.

Questão 4MP-PR·Diversas·2011Direito Civil

Arnaldo e Beatriz se casaram em 12 de fevereiro de 2001, pelo regime da comunhão parcial de bens. Do casamento resultou o nascimento de gêmeos, Cesar e Denise, ambos, hoje, com sete anos de idade. Arnaldo e Beatriz decidem dissolver a sociedade e o vínculo conjugal pelo divórcio, ante a insuportabilidade da vida em comum. Por ocasião do divórcio, optam por realizar a partilha dos bens. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta:

Aa guarda dos filhos do casal será necessariamente compartilhada se os pais não entrarem em acordo sobre o tema.Bcaso não cheguem a um acordo sobre o divórcio, somente será possível a Arnaldo e Beatriz obterem a dissolução do vínculo conjugal se estiverem separados de fato há, pelos menos, um ano.Co divórcio do casal poderá ser realizado mediante escritura pública, em que deverá constar, necessariamente, a definição sobre a guarda e a visitação dos filhos, bem como a fixação da prestação alimentar a eles devida. .Dintegrarão a comunhão e, portanto, deverão ser partilhados entre os divorciandos, os frutos advindos dos bens particulares de cada cônjuge, bem como os bens que em lugar de tais frutos tenham se subrogado.Esupondo que seja fixada a guarda compartilhada, as crianças residirão, necessariamente, parte do tempo na residência do pai e parte do tempo na residência da mãe, não havendo necessidade, nesse caso, de fixação de verba alimentar a ser paga por qualquer dos pais.

Questão 5MP-PR·Diversas·2011Direito Civil

A respeito dos contratos, assinale a alternativa correta.

Aa responsabilidade por vícios redibitórios é característica de todo e qualquer contrato translativo do domínio, seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico.Ba violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva pode caracterizar a denominada violação positiva do contrato.Cconforme expressa disposição legal, a resolução do contrato por fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa somente é admitida em favor do devedor que não estiver em mora.DO direito de arrependimento é ínsito à natureza do contrato preliminar, que não pode, assim, ser objeto de execução específica.Esão nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Questão 6MP-PR·Diversas·2011Direito Civil

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

Asubordinar a eficácia de um negócio jurídico a uma condição suspensiva significa afirmar que, enquanto esta não se realizar, não se terá adquirido o direito subjetivo a que visa o negócio.Bo termo sempre suspende a aquisição do direito subjetivo, de modo que, enquanto o evento futuro e certo ali previsto não se realizar, não se aperfeiçoa o direito a que visa o negócio.Ca regra que impõe a interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé significa que se deve perscrutar a vontade real do declarante, uma vez que a norma está a tratar da boa-fé subjetiva.Da reserva mental é uma modalidade de simulação e, como tal, é hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos.Esomente os negócios jurídicos comutativos podem ser anulados por coação, não sendo viável pretender, sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos.

Questão 7MP-PR·Diversas·2011Direito Civil

Acerca da relação entre posse e propriedade, assinale a alternativa correta:

Aa exceção de domínio em sede de ação possessória é admitida expressamente pelo Código Civil, ante o comando legal que prevê ser vedado atribuir a posse a quem manifestamente não for o proprietário.Bcaso considerável número de pessoas venha a exercer posse de boa-fé sobre extensa área, por ao menos cinco anos, tendo ali realizado obras ou serviços de caráter social ou econômico relevante, adquirirão a propriedade por usucapião coletiva, sendo que, em qualquer hipótese, não haverá a necessidade de pagamento de indenização ao proprietário que for privado da área.Ca função social da propriedade rural é atendida plenamente quando o proprietário promove um aproveitamento racional do imóvel mediante o atendimento dos índices de produtividade definidos à luz dos parâmetros legais.Dreduz-se em cinco anos o prazo para aquisição de imóvel por usucapião extraordinária quando, para além do atendimento dos requisitos caracterizadores da posse ad usucapionem ̧ o possuidor residir no imóvel.Ena usucapião ordinária o justo título pode ser substituído pela boa-fé, de modo que se pode afirmar que são eles requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.

Questão 8MP-PR·Diversas·2012Direito Civil

Acerca da usucapião de bens imóveis, está incorreta a assertiva:

AO prazo da usucapião extraordinário é de 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo;BO prazo da usucapião especial urbano, também conhecido como pro misero, é de 5 anos;CO prazo da usucapião pro labore, também conhecido como especial rural, é de 5 anos;DO prazo da usucapião documental, também conhecido como tabular, é de 5 anos;EO prazo da usucapião especial por abandono do lar, também conhecido como conjugal, é de 2 anos.

Questão 9MP-PR·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

AO erro acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico;BO dolo acidental obriga a indenização por perdas e danos, mas não acarreta a anulação do negócio jurídico;CA coação por terceiro somente anula o negócio jurídico se dela tiver, ou devesse ter, conhecimento a parte a quem aproveite;DNão se decreta a anulação do negócio lesivo se as partes concordarem com o reequilíbrio contratual;EÉ anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se ele for material e formalmente válido.

Questão 10MP-PR·Diversas·2012Direito Civil

Acerca da adoção, é incorreto afirmar:

ASe um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes;BA idade mínima para adotar é 18 anos;CNão podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;DA sentença que deferir a adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome;ECaso o adotante venha a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada sentença, o procedimento será imediatamente extinto.

Questão 11MP-PR·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

APresumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação heteróloga, com ou sem prévia autorização do marido;BO reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser realizado por testamento;CÉ nulo o ato de reconhecimento de filho com condição ou termo;DEm caso de litígio entre os pais, a guarda compartilhada dos filhos pode ser deferida a pedido dos pais, mas é vedada sua decretação pelo juiz;EO vínculo da afinidade alia um cônjuge a determinados parentes do outro cônjuge, mas não se aplica nas uniões estáveis.

Questão 12MP-PR·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

AO locador é possuidor indireto, e o locatário é considerado possuidor direto;BAquele que está na posse de um bem por mera permissão ou tolerância de outrem é considerado detentor;CAo possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, sem direito de retenção por elas;DO possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, e direito de retenção por elas e pelas benfeitorias voluptuárias;EO possuidor com justo título presume-se possuidor de boa-fé; esta presunção é relativa.

Questão 13MP-PR·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

AA bipartição da posse em posse direta e indireta pode ter origem em direito real ou pessoalBA posse adquirida por violência é considerada detenção enquanto não cessar a violência;CNo direito brasileiro, a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis;DA construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, mas esta presunção é relativa;E) A usucapião de bem móvel pressupõe posse contínua e inconteste por três anos, desde que haja justo título e boa-fé.

Questão 14MP-PR·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

AA obrigação de dar coisa certa sempre abrange os acessórios delaBNas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade;CO pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago;DNas obrigações solidárias passivas, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores;ESe a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, este responderá por toda ela para com aquele que pagou.

Questão 15MP-PR·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

AAs associações são pessoas jurídicas de direito privado;BAs organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado;COs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público;DAs empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado;EAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

Questão 16MP-PR·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

APai e filho são parentes em linha reta, 1º grau;BTio e sobrinho são parentes em linha colateral, 3º grau;CIrmãos são parentes em linha colateral, 1º grau;DCunhados são parentes por afinidade, em linha colateral, 2º grau;EGenro e sogro são parentes por afinidade, em linha reta, 1º grau.

Questão 17MP-PR·Diversas·2013Direito Civil

É hipótese de nulidade do casamento:

AO casamento do menor de 16 anos;BO casamento com infringência de impedimento;CO casamento contraído com erro sobre a pessoa do outro nubente;DO casamento do menor entre 16 e 18 anos não autorizado por seu representante legal;EO casamento do menor emancipado, sem autorização de seu representante legal.

Questão 18MP-PR·Diversas·2013Direito Civil

Está incorreta a alternativa:

AA revogação do mandato “em causa própria” é ineficaz;BPode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;CA responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;DA doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;EÉ anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

Questão 19MP-PR·Diversas·2014Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta:

AO credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada;BÉ nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado;CA servidão extingue–se pelo não uso, durante dez anos consecutivos;DNo usufruto, incumbem ao nu–proprietário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa;EO direito de superfície pode transferir–se, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

Questão 20MP-PR·Diversas·2014Direito Civil

Não são pessoas jurídicas de direito privado:

Questão 21MP-PR·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

AÉ nulo o casamento entre afins em linha reta, em qualquer grau;BÉ nulo o casamento no caso de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge;CÉ anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar;DÉ anulável o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;EÉ nulo o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Questão 22MP-PR·Diversas·2014Direito Civil

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

AA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;BO direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;CCaracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré–datado;DO conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;EA vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

Questão 23MP-PR·Diversas·2014Direito Civil

Acerca da cessação da incapacidade do menor de idade, é incorreto afirmar:13

ACessa a incapacidade pelo casamento;BA existência de emprego, que gere economia própria, faz cessar a incapacidade;CA emancipação, que se dá por concessão do pai e, na ausência deste, da mãe, exige escritura pública;DPara emancipação do menor sob tutela, é necessária sentença judicial;ECessa a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.

Questão 24MP-PR·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

AA existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial;BO direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, mas permite o testamento correspectivo;CNão é válida nomeação de herdeiro sob condição;DO direito brasileiro não admite a revogação parcial de testamento;EO testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

Questão 25MP-PR·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

AA morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;BA morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;CDurante o período de sucessão provisória, os imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;DSe o ausente tiver deixado cônjuge ou descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência e a nomeação de curador ao ausente;ESomente pode ser requerida a sucessão definitiva depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

Questão 26MP-PR·Diversas·2017Direito Civil

Acerca da solidariedade passiva, assinale a alternativa incorreta:

AA remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.BImpossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.CTodos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.DImporta renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.ESe a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Questão 27MP-PR·Diversas·2017Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

AA aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.BA renúncia da herança pode ser expressa ou tácita.CNão se pode aceitar ou renunciar a herança parcialmente.DNão se pode aceitar herança sob condição.EO herdeiro pode aceitar legado e renunciar herança e vice-versa.

Questão 28MP-PR·Diversas·2017Direito Civil

É causa de suspensão do prazo prescricional:

AO casamento das partes da relação jurídica.BO despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.CO protesto cambial.DQualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.EQualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Questão 29MP-PR·Diversas·2017Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

AO domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.BConsidera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.CSe a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.DO domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.EO domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

Questão 30MP-PR·Diversas·2017Direito Civil

No Registro Civil das Pessoas Naturais é feita a averbação:

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