Questões de Direito Administrativo — MP-PR 2017 — Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AQuando um terceiro, não servidor, pratica ato de improbidade administrativa, se lhe aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos.BEmbora a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não contemple hipótese de ato de improbidade administrativa resultante de dispensa indevida de licitação, há previsão expressa nesse sentido na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).CPara a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, IX da Lei nº 8.429/92 (deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação) é indispensável que o agente público seja previamente instado pelo Ministério Público a agir.DConsidera-se que o agente público está auferindo vantagens indevidas do cargo que ocupa quando, mesmo após cessado este, aceita emprego de pessoa física ou jurídica que tenha ou tinha interesse em sua atividade pública.EMalgrado o fato de o agente retardar a prática de ato de ofício não esteja arrolado expressamente nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública), a possibilidade de caracterização do ato ímprobo se extrai da tipologia constante no caput do referido dispositivo.

Questão 2MP-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

AOs princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos.BNuma leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.CA publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.DEntende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7o, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.ESegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

Questão 3MP-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

AA Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.BA delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.CSegundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.DA Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.EA Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

Questão 4MP-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

AFrustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.BEm caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.CCaberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.DConstitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.EA Lei nº 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes de fato do príncipe.