Questões de Direito Administrativo — MP-PR 2012 — Diversas

Questão 1MP-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre licitações, assinale a alternativa incorreta:

AÉ vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório;BÉ dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;COs tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvada a contratação de bens e serviços de informática, na forma da lei;DÉ proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade na forma da lei;EÉ inexigível licitação, na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da lei, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

Questão 2MP-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

AA aplicação das sanções previstas independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;BTratando-se de cargo em comissão ou função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas podem ser propostas em até 5 (cinco) anos contados da data do fato;CA aplicação das sanções independe de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;DNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;EConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Questão 3MP-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos termos do art. 25, inc. I, da Lei n.º 8.666/93, que prevê hipótese de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, assinale a alternativa correta:

AO material adquirido pode ser fornecido por diferentes empresas;BPodem ser contratados serviços de qualquer natureza, desde que executados por profissional habilitado;CNão pode haver a escolha do produto pela marca;DNão é necessária a comprovação da exclusividade do produto, bastando a justificativa da escolha pelo contratante;EO produto adquirido poderia possuir equivalentes, sendo justificada a compra pelo evidente preço mais baixo.

Questão 4MP-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I- O excesso de poder e o desvio de finalidade são defeitos caracterizadores de uma operação material fato administrativo -, enquanto o abuso de poder é um traço que tipifica a ilegalidade do ato administrativo; II- A empresa pública dispõe de poderes regulatórios e exerce poder de polícia administrativa; III- A Sociedade de Propósito Específico referida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado; IV- A INFRAERO é uma autarquia federal; V- São modalidades de licitação previstas no nosso ordenamento jurídico: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

ATodas as alternativas estão corretas.BAs alternativas I, II e IV estão incorretas.CSomente a alternativa III está incorreta.DSomente as alternativas I e V estão corretas.EAs alternativas III e IV estão corretas.

Questão 5MP-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público; II- A denominada Autoridade Pública Olímpica APO -, cujo protocolo foi ratificado pela Lei Federal nº 12.396, de 2011, constitui-se em modalidade de consórcio público; III- O Presidente da República, por motivo de interesse público relevante, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal; IV- O ato que aguarda a ocorrência de um termo ou condição para que seus efeitos possam ser fruídos pelos respectivos destinatários é chamado de ineficaz; V- A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc.

ATodas as alternativas estão corretas.BAs alternativas I, II e IV estão incorretas.CSomente as alternativas III e V estão corretas.DSomente a alternativa I está incorreta.EAs alternativas I e III estão corretas.