Questões de Ética na Administração Pública — MP-PI 2019 — Diversas

Questão 1MP-PI·Diversas·2019Ética na Administração Pública

Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

AEm se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.BÉ lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.CÉ dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.DÉ lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.EÉ ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.

Questão 2MP-PI·Diversas·2019Ética na Administração Pública

Considerando as relações entre direito e moral, assinale a opção correta.

AÉ próprio do direito e da moral o atributo da imperatividade, de modo que tanto ao destinatário do comando jurídico quanto ao do comando moral não apenas se determina que se faça algo, mas também se assegura o poder de exigir que se cumpra o determinado.BA rigorosa tipicidade dos imperativos morais e jurídicos é uma exigência que permite que se obtenha o respeito às pretensões e às prestações moral e juridicamente válidas.CTanto a moral quanto o direito se caracterizam pela espontaneidade e pela insuscetibilidade à coação.DA norma moral visa, de maneira imediata e prevalecente, ao bem individual ou aos valores da pessoa; a norma jurídica, a seu turno, visa ao bem social ou aos valores de convivência.ETanto o campo jurídico quanto a esfera moral se caracterizam pela predeterminação e pela declaração formal do conteúdo de suas regras.

Questão 3MP-PI·Diversas·2019Ética na Administração Pública

Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger com uma ação individual anteriormente ajuizada. Nesse caso, a referida ação coletiva

Ainduz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada ultra partes.Binduz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes.Cnão induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva não beneficiarão Pedro caso ele não requeira a suspensão da sua ação individual.Dnão induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes beneficiarão Pedro, ainda que ele não requeira a suspensão da sua ação individual.Einduz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes somente beneficiarão Pedro se ele requerer a suspensão da sua ação individual.

Questão 4MP-PI·Diversas·2019Ética na Administração Pública

No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível

Ao processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.Ba gravação de conversa informal entre indiciado e policial.Co depoimento de testemunha internada em hospital e em grave risco de morte.Do depoimento de testemunha prestado no inquérito policial, ainda que esta se recuse a comparecer em juízo.Eo reconhecimento do acusado feito pela vítima na delegacia.