Questões de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PI 2019 — Diversas

Questão 1MP-PI·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município. O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo. Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.

AA titularidade ativa da ação poderá ser assumida por qualquer outro legitimado.BA ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.CA titularidade ativa da ação deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.DA ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará coisa julgada.EA ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem cinco anos contados da data do abandono da causa.

Questão 2MP-PI·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a opção correta no que concerne à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.

ASentença que julgue improcedente, por insuficiência de provas, pedido em ação de tutela de direitos difusos não faz coisa julgada erga omnes, razão pela qual os legitimados coletivos poderão ajuizar nova ação, desde que baseada em outra fundamentação legal.BA ação ajuizada para a tutela de direitos e interesses coletivos induz litispendência para as ações individuais se não for requerida a suspensão destas no prazo de trinta dias.CEm caso de concurso de créditos decorrentes da condenação por dano a direitos coletivos e da indenização pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, terá preferência no pagamento a condenação pelo dano coletivo.DO lesado individual poderá optar por executar a sentença coletiva no foro de seu domicílio, ainda que este seja diverso do foro no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento.EEm ação por violação de direitos difusos, caso o réu seja condenado a pagamento em dinheiro, essa indenização será revertida a fundo gerido por um conselho do qual participará obrigatoriamente o Ministério Público e facultativamente representantes da comunidade.

Questão 3MP-PI·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo

Ajudicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.Bjudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.Cextrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.Dextrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.Eextrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.

Questão 4MP-PI·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais. É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual

Ada não taxatividade das ações coletivas.Bdo transporte in utilibus.Cda certificação adequada da tutela.Dda representatividade adequada.Eda primazia do mérito.

Questão 5MP-PI·Diversas·2019Direitos Difusos e Coletivos

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é

Aobrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.Bfacultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.Cobrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.Dfacultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.Efacultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.