Questões de Direito Administrativo — MP-PI 2019 — Diversas

Questão 1MP-PI·Diversas·2019Direito Administrativo

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

Questão 2MP-PI·Diversas·2019Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

Questão 3MP-PI·Diversas·2019Direito Administrativo

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

Anão caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.Bnão caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.Ccaberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.Dcaberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.Ecaberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

Questão 4MP-PI·Diversas·2019Direito Administrativo

O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público

Adominical, tacitamente desafetado.Bde uso especial, tacitamente afetado.Cde uso comum do povo, tacitamente afetado.Dde uso especial, expressamente desafetado.Ede uso comum do povo, expressamente desafetado.

Questão 5MP-PI·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

Adiscricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.Bde polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.Cnormativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.Dregulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.Edisciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.

Questão 6MP-PI·Diversas·2019Direito Administrativo

Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000. Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade

Apregão do tipo técnica e preço.Bconvite do tipo técnica e preço.Cconcurso do tipo menor preço.Dtomada de preços do tipo menor preço.Econcorrência do tipo menor preço.

Questão 7MP-PI·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Apode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa, na modalidade de violação de princípios da administração pública, a entidade para a qual o erário tenha concorrido com menos de 50% do patrimônio para criá-la.Bo STJ entende que a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens em razão da prática de ato de improbidade que cause dano ao erário não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio.Co STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na lei de improbidade administrativa.Do Ministério Público tem legitimidade extraordinária, concorrente e conjunta para propor ação civil pública para responsabilização por prática de ato de improbidade.Eé admissível a propositura de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa somente contra particular, sem a presença concomitante de agente público na qualidade de réu.