Questões de Legislação Penal Especial — MP-PE / Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2018Legislação Penal Especial

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime

Aaberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.Bsemiaberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.Csemiaberto, o trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.Dfechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.Efechado, o trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.

Questão 2MP-PE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No tocante às autorizações de saída, pode–se assegurar que

Aa autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.Bapenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.Cindevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.Dapenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.Eos presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.

Questão 3MP-PE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Quanto à remição, correto afirmar que

Ao juiz, em caso de falta grave, pode revogar até metade do tempo remido.Bcabível pelo estudo apenas na forma presencial.Caplicável ao preso provisório.Do tempo remido não será computado como pena cumprida.Eincabível pelo estudo para o condenado que usufrua de liberdade condicional.

Questão 4MP-PE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

Aa instauração de inquérito policial.Ba representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.Ca data de efetiva supressão de tributo.Do lançamento definitivo do tributo.Ea instauração do procedimento administrativo–fiscal.

Questão 5MP-PE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

Anos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.Bem qualquer crime.Capenas no crime de lesão corporal leve.Dnos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.Eno crime de ameaça.

Questão 6MP-PE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que

Apossível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.Bsão autônomas e substitutivas.Ca proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.Dsó podem ser aplicadas cumulativamente.Ea multa deverá ser aplicada em salários mínimos.

Questão 7MP-PE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que

Apunível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá–la ou apurá–la.Btodos são classificados como próprios, segundo expressa disposição legal.Co condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.Dsujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.Ea condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.

Questão 8MP-PE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

Anão implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.Bé incabível na ação penal pública incondicionada.Cé cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.Dé cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.Econduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.