Questões de Legislação Federal — MP-PE 2014 — Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2014Legislação Federal

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

Aserá obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.Ba recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.Co primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.Da recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.Ea lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.

Questão 2MP-PE·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público

Aadquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá ocargo por sentença judicial transitada em julgado.Bterá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor–Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.Ccom mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.Dtem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.Eem disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.

Questão 3MP-PE·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 ? alcunhada de “Lei Anticorrupção” ? estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão

Aé aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra organizações públicas internacionais, ainda que cometidos no exterior.Bestabelece, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica sucessora pelos atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporaçãoCestabelece a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.Dpermite que a Controladoria Geral da União aplique sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.Eatribui legitimidade concorrente ao Ministério Público, às Defensorias Públicas da União e dos Estados e à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ajuizamento de ação com vistas à aplicação das sanções previstas na referida legislação, às pessoas jurídicas infratoras.

Questão 4MP-PE·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução

Ao Corregedor–Geral do Ministério Público.Bos Promotores de Justiça.Co Procurador–Geral de Justiça.Do Conselho Superior do Ministério Público.Eos Procuradores de Justiça.