Questões de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PE 2014 — Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

O compromisso de ajustamento de conduta

Aenseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.Breferendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.Cpoderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.Dreferendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.Eé incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.

Questão 2MP-PE·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere: I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria. II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido. III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3MP-PE·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

Ano recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.Bno recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.Co preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.Da apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.Eos recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.

Questão 4MP-PE·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do

Afabricante e do comerciante solidariamente.Bfabricante, apenas.Cfabricante e, subsidiariamente, do comerciante.Dcomerciante e, subsidiariamente, do fabricante.Ecomerciante, apenas.

Questão 5MP-PE·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena ? Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que

Asomente o fabricante pode ser sujeito ativo do delito.Ba ação penal correspondente é pública condicionada.Cé punível a título de culpa.Dé um delito comissivo por omissão.Eé inadmissível a tentativa.

Questão 6MP-PE·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

A respeito do crime contra a fauna previsto no art. 25 da Lei nº 9.605/98 “Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa”, é correto afirmar:

Aa prática do delito durante a noite é causa especial de aumento de pena.Baplica–se aos atos de pesca.Co proprietário da área onde se realizar a caça não pode ser sujeito ativo do delito.Dpode ser punido a título de dolo ou de culpa.Epode ter como objeto animais domésticos.

Questão 7MP-PE·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

A ação civil pública

Anão pode ter a sua titularidade ativa assumida por outra associação legitimada, quando houver desistência injustificada pelo autor, vez que tal atribuição é exclusiva do Ministério Público.Bproposta pelo Ministério Público não comporta a habilitação como litisconsortes ativos de outras associações legitimadas.Cdestinada à tutela do dano ambiental pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro do local onde ocorreu o dano.Dpoderá ser proposta pelo Ministério Público sem estar embasada em prévio inquérito civil instaurado sob sua presidência, para apurar o fato que justifica o seu ajuizamento.Edestina–se exclusivamente à tutela do meio ambiente, do consumidor e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Questão 8MP-PE·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

APor medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.BConsidera–se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.COs processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.DNas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.EÉ permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Questão 9MP-PE·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

O arquivamento do inquérito civil

Aimpede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo.Bserá homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente.Cserá apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações.Dserá encaminhado ao Procurador–Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública.Eviola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público.