A respeito do bem de família, é certo que
82 questões da prova Diversas 2008, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A respeito do bem de família, é certo que
Em matéria de alimentos, é certo que
A legislação civil prevê que no regime de comunhão parcial entram na comunhão
O juiz está legalmente impedido de exercer as suas funções no processo contencioso em que
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que
O divórcio
No Registro de Imóveis será feita, dentre outras, a averbação
A Lei de Responsabilidade Fiscal
Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:
Consideram-se, dentre outros, bem móveis para os efeitos legais
A indenização por injúria, difamação ou calúnia, se o ofendido não puder provar prejuízo material, será fixada pelo juiz
Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais,
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:
No que tange a aspectos do usufruto, é certo que
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Em relação aos contratos administrativos analise: ? O ajuste administrativo pelo qual a Administração Pública adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios e outros) necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços. ? O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho e consecução de seus objetivos. ? O ajuste que regra obrigações decorrentes do consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. Os supra referidos ajustes dizem respeito, respectivamente, aos contratos de
No que diz respeito aos servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os
Sobre os direitos individuais e coletivos é correto afirmar:
Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a
Lei ordinária assegura aos servidores públicos a percepção do Abono de Natal correspondente a 1 (um) mês de remuneração. Ocorre que medida provisória ampliou esse benefício para conceder mais 50% (cinqüenta) por cento por ocasião do aniversário do servidor. Entretanto a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, para a solução dos que já receberam o benefício entre o período da edição dessa espécie normativa e sua rejeição,
Em relação aos títulos de crédito, é certo que
No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Entre outras, é considerada uma das peculiaridades da referida argüição constitucional
A duplicata mercantil, enquanto título causal,
Tendo em vista os aspectos constitucionais relativos à necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, é correto afirmar que
Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que
No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:
Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:
A desconsideração da pessoa jurídica
É INCORRETO afirmar:
O valor da causa será,
Uma ação fundada em direito pessoal, com foro de eleição estabelecido contratualmente em lugar diferente dos domicílios do autor e do réu, foi proposta no foro do domicílio do autor. Citado, o réu não opôs exceção de incompetência. Numa ação posterior conexa entre as mesmas partes, o réu
Se o réu não contestar a ação,
A apelação será recebida, dentre outros casos, em seu efeito suspensivo e devolutivo, quando interposta de sentença que
Sobre o concurso de pessoas, considere as seguintes afirmações: I. Quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito. II. Aquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante. Estas afirmações correspondem, respectivamente, ao
A respeito da antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, é correto afirmar:
Nos Juizados Especiais Cíveis,
Sobre o crime de perigo de inundação, previsto no Código Penal, é correto afirmar:
Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:
A conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, configura crime de
Por detração penal compreende-se
No âmbito do abuso sexual imposto às crianças e aos adolescentes, pode-se afirmar que incesto é
No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo,
De acordo com o Código Penal, para que se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão da embriaguez, é necessário que esta seja
Sobre o crime de aborto, é correto afirmar:
Frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, configura
Sobre a remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, a que faz jus o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, é correto afirmar:
Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é
A interceptação telefônica, nos termos da lei, será admitida
De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa
Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao querelante faz-se
O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime aberto, tendo o juiz deixado de fixar as condições porque a substituiu por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença foi expedida carta de execução. Realizada a audiência admonitória, o condenado não cumpriu a pena restritiva de direitos, em razão do que o Ministério Público pediu a conversão desta em pena privativa de liberdade, no regime aberto, com estabelecimento de condições. O juiz da execução deve
Em matéria de competência penal, é correto afirmar:
Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:
Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á
Considere as seguintes afirmações a respeito dos recursos no Código de Processo Penal: I. Recurso de caráter subsidiário, cabível de decisão que denegar recurso. II. Recurso pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior. Estas afirmações referem-se, respectivamente, a
João e Camila pleiteiam, judicialmente, que Ana lhes seja confiada, na condição de família substituta. Pedro e Cristina, pais biológicos de Ana, intervêm no pedido, anuindo. O juiz, nesse caso, deverá
Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe processo em anda- mento, o juiz criminal pode suspender o curso do processo penal, marcando o prazo da suspensão. Decorrido esse prazo sem que
o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal
O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:
Tendo em vista o instituto da adoção, observa-se que, dentre outras situações
Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que
O imposto sobre
É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre
O inquérito civil é um procedimento
Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:
Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:
No que diz respeito ao inquérito civil, observa-se que
A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,
Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público
Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros,
A respeito da inelegibilidade, considere: I. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham ocupado cargo ou função de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo poder público. II. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos membros do Tribunal de Contas da União. III. É de 4 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham exercido em qualquer dos poderes da União, cargo ou função de nomeação do Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal. IV. É de 3 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União. Está correto o que se afirma SOMENTE em
Assinale a alternativa correta.
A isenção
A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida
No que diz respeito à demonstração, na mulher viva, de que havia uma gravidez que foi interrompida, com o objetivo de esclarecer se houve crime de aborto, é INCORRETA a afirmação:
"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é
NÃO é crime contra as relações de consumo:
"Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão". Essa afirmação é
Nas lesões punctórias observa-se que, se o instrumento for cilíndrico ou cilindro-cônico, não diminuto, mas com maior diâmetro,
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições,
Nos termos da Lei Complementar no 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:
De conformidade com a Lei que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, a função institucional de controle externo da atividade policial é exercida
Dentre outros, são considerados limites e modificadores da responsabilidade penal e da capacidade civil, mas de natureza psicopatológica, os seguintes: