Questões de Direito Penal — MP-PE 2014 — Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

O erro inevitável sobre a ilicitude do fato e o erro sobre elementos do tipo excluem

Aa punibilidade e a culpabilidade, respectivamente.Ba culpabilidade em ambos os casos.Ca culpabilidade e o dolo e a culpa, respectivamente.Do dolo e a culpa em ambos os casos.Ea culpabilidade e o dolo, respectivamente.

Questão 2MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Aé cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.Bsão irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.Csão retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.Dé cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.Esão retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

Questão 3MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

No concurso formal impróprio ou imperfeito,

Aaplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.Bas penas são aplicadas cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.Caplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se ação é dolosa ou culposa, independentemente de os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.Daplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.Eas penas são aplicadas cumulativamente se a ação é dolosa ou culposa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

Questão 4MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,

Aabrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.Babrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.Cvigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido.Dainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.Enunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.

Questão 5MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

Aa instauração de inquérito policial.Ba representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.Ca data de efetiva supressão de tributo.Do lançamento definitivo do tributo.Ea instauração do procedimento administrativo–fiscal.

Questão 6MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

Anos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.Bem qualquer crime.Capenas no crime de lesão corporal leve.Dnos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.Eno crime de ameaça.

Questão 7MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que

Apossível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.Bsão autônomas e substitutivas.Ca proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.Dsó podem ser aplicadas cumulativamente.Ea multa deverá ser aplicada em salários mínimos.

Questão 8MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

A pena de prestação de serviços à comunidade

Apode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.Bpode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.Cnão pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.Dnão pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.Enão pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.

Questão 9MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que

Apunível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá–la ou apurá–la.Btodos são classificados como próprios, segundo expressa disposição legal.Co condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.Dsujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.Ea condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.

Questão 10MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,

Aadmissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.Bdispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.Csempre cabível a composição civil.Dinadmissível a transação penal.Eincabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.

Questão 11MP-PE·Diversas·2014Direito Penal

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

Anão implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.Bé incabível na ação penal pública incondicionada.Cé cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.Dé cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.Econduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.