Questões de Direito Constitucional — MP-PE / Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2014Direito Constitucional

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador–Geral da República, na situação em que

Ao Estado criar, organizar ou suprimir Distritos, no âmbito de Municípios situados em seu território.Bhouver necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, descumpridas voluntária e intencionalmente por Estado–membro da federação.Co Estado ou Município não houver aplicado, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.Dhouver retenção, pelo Estado, de parte da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios.Eo Estado, com vistas à reorganização de suas finanças, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.