Questões de Direito Constitucional — MP-PE 2018 — Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,

Atodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.Bas usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.Csão reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.Das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.Eos índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Questão 2MP-PE·Diversas·2018Direito Constitucional

À luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, a

AConstituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.BConstituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.Cmatéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.Demenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.Eproposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Questão 3MP-PE·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o chefe do Ministério Público da União

Aserá nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.Bpoderá ser destituído do cargo por iniciativa do Presidente da República após autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.Cserá nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício do cargo de Procurador-Geral da República, dentre brasileiros com notável saber jurídico e reputação ilibada, maiores de trinta e cinco anos, integrantes ou não da carreira.Dserá nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.Epoderá ser destituído do cargo pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.

Questão 4MP-PE·Diversas·2018Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal,

Asão penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.Bos pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.Ca lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.Da adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.Eos programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.

Questão 5MP-PE·Diversas·2018Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

Ajulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.Baprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.Cautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.Davaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.Eaprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Questão 6MP-PE·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,

Aé incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza da tutela pretendida.Ba decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de controle concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.Cproclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória de constitucionalidade.Dviola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.Eao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.