Questões de Direito Civil — MP-PE 2014 — Diversas

Questão 1MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

A artista “X”, que se apresenta totalmente nua frequentemente em casas noturnas, constatou que seus vizinhos sorrateiramente a espionavam, fotografavam e filmavam despida, no interior de sua residência, divulgando o material em redes sociais. Nesse caso ela

Apoderá requerer judicialmente indenização por danos materiais e morais, mas não poderá formular pretensão em Juízo para impedir ou fazer cessar esses atos praticados pelos vizinhos.Bpoderá requerer ao Juiz competente providências para impedir e fazer cessar esses atos.Cnada poderá pleitear judicialmente para coibir esses atos em virtude das atividades profissionais que exerce.Dnão poderá requerer providências para impedir esses atos, entretanto terá direito a um pagamento pela divulgação nas redes sociais, cujo valor será arbitrado pelo Juiz.Esó poderá impedir esses atos quando deixar de exercer atividades artísticas em que se apresente nua.

Questão 2MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

Considere as seguintes ações: (I) de decretação de nulidade de casamento; : (II) de revogação de doação por ingratidão; : (III) de investigação de paternidade; : (IV) renovatória de contrato de locação; : (V) de repetição de indébito e : (VI) de ressarcimento por enriquecimento sem causa. As ações

AIII e VI são imprescritíveis; II e V sujeitas a prescrição; I e IV sujeitas a decadência.BI e III são imprescritíveis; V e VI sujeitas a prescrição; II e IV sujeitas a decadência.CI e II são imprescritíveis; IV e V sujeitas a prescrição; III e VI sujeitas a decadência.DI e III são imprescritíveis; II e IV sujeitas a prescrição; V e VI sujeitas a decadência.EV e VI são imprescritíveis; III e IV sujeitas a prescrição; I e II sujeitas a decadência.

Questão 3MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

João, casado com Maria, sob regime da comunhão parcial de bens e Pedro, casado com Antonia, sob o regime da comunhão universal de bens, fizeram aposta em loteria, sendo contemplados os varões apostadores com grande soma em dinheiro. Em seguida, ambos resolveram divorciar–se de suas esposas. Neste caso e para fins de partilha de bens, pode–se afirmar:

AMaria participará do que João ganhou, por serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, mas Antonia só participará do que Pedro ganhou, se houver pacto antenupcial, pois a lei não submete essa hipótese à comunhão de aquestos.BSomente Maria participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.CSomente Antonia participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.DMaria e Antonia não participarão a título de meação do que eles ganharam.EMaria e Antonia participarão a título de meação do que eles ganharam.

Questão 4MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

Sobre loteamento, considerando–se a legislação federal que o rege, é correto afirmar:

AAo longo das águas correntes e dormentes e de faixa de domínio público das rodovias e ferrovias, em nenhuma hipótese será permitida a realização de loteamento, salvo autorização da legislação municipal.BAs áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situe.CAs áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão sempre proporcionais à área de loteamento, independentemente de qualquer consideração a respeito da densidade ocupacional projetada.DÉ permitida a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, mas é vedada a efetivação da venda, enquanto não for registrado.EOs lotes terão área mínima de 100 m 2 (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), vedada à legislação estadual ou municipal determinar maiores ou menores exigências, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

Questão 5MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá

Anecessariamente em reparação por dano moral, que é presumido, sendo a indenização tarifada em lei, não podendo o Juiz arbitrá–la.Bna reparação de dano que o ofendido conseguir provar e não se admite, em nenhuma hipótese, presunção de dano moral.Cem reparação exclusivamente moral, cabendo ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, conforme a gravidade da ofensa.Dem reparação exclusivamente material, não sendo admissível sua cumulação com reparação por dano moral.Ena reparação de dano que delas resulte ao ofendido e, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Questão 6MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

Sobre a transação, considere as seguintes afirmações: I. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, revive a obrigação extinta pela transação. II. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. III. A transação poderá ser anulada por dolo, coação, erro quanto à pessoa ou coisa controversa, bem como por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. IV. A transação interpreta–se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. V. Não se admite na transação pena convencional, mas apenas multa moratória. Estão corretas APENAS as afirmações

Questão 7MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua vacatio, realizar–se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será

Ainexistente, por contrariar a ordem pública.Banulável, por configurar dolo bilateral.Cnulo, por fraudar lei imperativa.Dválido, porque a lei nova ainda não está em vigor.Eineficaz, por caracterizar abuso do direito.

Questão 8MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha,

Ae esse direito prevalece, mesmo quando as interferências forem de interesse público, exceto se houver previa e justa indenização pelo Poder Público, porque configurada parcial desapropriação indireta.Bentretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, cabendo ao vizinho reclamar indenização apenas do Poder Público que autorizou as obras ou instalações que produzem as interferências.Centretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, independentemente de qualquer indenização.Dentretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.Ee esse direito prevalece mesmo quando as interferências forem de interesse público, porque o direito de propriedade é garantido na Constituição Federal.

Questão 9MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

A respeito do registro civil, é correto afirmar:

AOs oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores, salvo autorização do Ministério Público, dada a colidência de interesses dos pais com os do filho menor.BSomente o pai ou a mãe podem fazer a declaração de nascimento, para fins de registro civil.CO nascimento que ocorrer no território nacional só poderá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto.DNo caso de a criança morrer na ocasião do parto, mesmo que tenha respirado, não se fará o assento de nascimento, mas apenas o de óbito, com os elementos que couberem.ENão serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

Questão 10MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

Considere as seguintes entidades sem fins lucrativos: I. Sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional. II. Pessoas jurídicas com finalidade de experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. III. Organizações sociais. IV. Pessoas jurídicas de direito privado com finalidades de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesses implementares. V. Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos ou cultos. Podem qualificar–se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ? OSCIP

Questão 11MP-PE·Diversas·2014Direito Civil

Roberto e Renata, casados sob o regime da comunhão universal de bens faleceram, em acidente aéreo, sem que se pudesse estabelecer quem morreu primeiro, e não deixaram testamento. Não tinham descendentes nem ascendentes, mas Roberto deixou um tio paterno (José) e um sobrinho (João), filho de uma irmã pré-morta. Renata deixou um irmão (Joaquim) e dois sobrinhos (Romeu e Beatriz), filhos de outro irmão pré-morto. Nesse caso, a herança de

ARoberto será atribuída integralmente a João e a herança de Renata será partilhada à razão de 50% para Joaquim, 25% para Romeu e 25% para Beatriz.BRoberto e a herança de Renata serão partilhadas em proporções iguais entre José, João, Joaquim, Romeu e Beatriz.CRoberto será atribuída integralmente a José e a herança de Renata será partilhada à razão de 50% para Joaquim, 25% para Romeu e 25% para Beatriz.DRoberto será partilhada igualmente entre João e José e a herança de Renata será partilhada em 1/3 para Joaquim, 1/3 para Romeu e 1/3 para Beatriz.ERoberto será partilhada igualmente entre João e José e a herança de Renata será partilhada em 50% para Joaquim, 25% para Romeu e 25% para Beatriz.