Questões de Legislação Penal Especial — MP-PB 2018 — Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

Asumário ou sumaríssimo.Bou extraordinário.Cdo Tribunal do Júri ou sumário.Ddo Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.Eou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

Questão 2MP-PB·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Aé desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual.Ba quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do tráfico interestadual.Co aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas.Dpor abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal.Eo aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não fronteiriços.

Questão 3MP-PB·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra

Questão 4MP-PB·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

Aempréstimo ilegal de arma de fogo.Bomissão de cautela.Cporte ilegal de arma de fogo.Dcomércio ilegal de arma de fogo.Eposse irregular de arma de fogo.

Questão 5MP-PB·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

APara a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.BA suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).CÉ possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.DPermanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.EA transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).