Questões de Direitos Difusos e Coletivos — MP-PB 2011

Julgue as seguintes assertivas; I – Na hipótese em que o idoso não esteja em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe seja mais favorável, se tal opção couber ao próprio médico, deverá este comunicar o fato ao Ministério Público, desde que não haja curador ou familiar conhecido. II – Em matéria de acessibilidade, considera–se legalmente barreira qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação, com segurança das pessoas, classificando–se em: barreiras arquitetônicas urbanísticas, barreiras arquitetônicas na edificação e barreiras móveis. III – A isenção legal de imposto na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros é instituída em favor de pessoas portadoras de deficiência, excluindo–se os casos de deficiência mental severa ou profunda. IV – A prioridade na tramitação de processos e procedimentos atribuída ao maior de 60 (sessenta) anos não cessa necessariamente com a morte do beneficiário.

Julgue as seguintes assertivas: I – Não há interesse recursal do réu em relação a sentença que, em demanda coletiva, tenha decidido pela improcedência por falta de prova, para impugnar tal fundamento e modificá–lo para o de inexistência de direito. II – Na ação popular, a apelação tem efeito suspensivo quando interposta contra sentença que julgar procedente a demanda. III – O juízo a quo e o juízo ad quem poderão deferir pedido de efeito suspensivo de recursos oriundos de ação civil pública, não sendo possível, todavia, tal concessão em relação a apenas um dos capítulos da decisão. IV – A União poderá repassar até dez por cento de sua complementação para programas direcionados à melhoria da qualidade da educação, tanto aos Estados, quanto aos Municípios, não importando que tenha sido atingido o valor nacional estipulado por aluno.

No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas: I – A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes. II – Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram–se nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.

III – Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.

É errado afirmar:

Julgue as seguintes assertivas: I – Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de recebimento pelo consumidor. II – As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré–contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, porém não ensejam execução especifica. III – O fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu critério, quando o objeto do contrato for de alta complexidade.

É correto afirmar:

Julgue as seguintes assertivas: I – Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô– la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se tenha dado liminarmente. II – O consumidor poderá exigir a correção de seus dados inexatos, competindo ao arquivista comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco dias úteis. III – Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam–se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Julgue as seguintes assertivas: I – Ao criar uma fundação, seu instituidor deverá declarar a maneira de administrá–la. Il – Na hipótese de o patrimônio ser considerado insuficiente para constituir a fundação, será ele incorporado em outra fundação de fim igual ou semelhante, independentemente de disposição do instituidor. III – Não sendo o estatuto elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público. IV – É necessária a aprovação pelo Ministério Público para a alteração do estatuto da fundação.

Julgue as seguintes assertivas: I – De acordo com o sistema de tutela jurisdicional coletiva brasileiro, são habilitados a tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais os legitimados à propositura da ação civil pública. II – A cominação de multa é requisito indispensável à eficácia e à exequibilidade do compromisso de ajustamento de

conduta. III – Ao instruir a ação civil pública, não poderá o Ministério Público requisitar certidão de qualquer organismo público ou particular, nos casos em que a lei impuser sigilo, salvo quando se tratar de documento indispensável à propositura da ação. IV – Não sendo homologado o arquivamento, o inquérito civil público retornará ao promotor de justiça a fim de que ajuíze a ação.

Julgue as seguintes assertivas: I – Os legitimados para a ação coletiva de defesa do consumidor, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em proporção compatível com a gravidade do dano coletivo apurado em processo de conhecimento, poderão promover liquidação e execução da sentença genérica relacionada a direitos ou interesses individuais homogêneos. II – Quando se tratar de direito difuso, a ilegalidade será corrigida abrangendo a reversão da situação lesiva, dependendo, todavia, da determinação dos titulares. III – As verbas revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos, em decorrência de atos de discriminação étnica, terão sua destinação vinculada. IV – Na ação popular, não cabe recurso do cidadão–eleitor, até então estranho ao litígio, na qualidade de terceiro.