Questões de Direito Processual Penal — MP-PB / Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

AExposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.BExposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.CExposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime.DExposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.EExposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.

Questão 2MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

Ajulgará o processo e comunicará o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.Babsolverá o acusado.Cproferirá sentença com base nos fatos descritos na denúncia.Dremeterá os autos ao substituto automático do órgão do Ministério Público.Eremeterá os autos ao Procurador-Geral.

Questão 3MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

Aremeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.Bremeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.Carquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.Dintimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.Eentregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.

Questão 4MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

APara a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.BA suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).CÉ possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.DPermanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.EA transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).

Questão 5MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

ACaso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.BA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.CA queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.DEm caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.ENa hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.