Questões de Direito Processual Penal — MP-PB 2018 — Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

As nulidades relativas deverão ser arguidas

Aantes de iniciada a instrução criminal, para as ocorridas após o recebimento da denúncia.Bao final do julgamento pelo Tribunal do Júri, se ocorridas posteriormente à pronúncia.Cnas razões de apelação, quanto às do julgamento em plenário ou em audiência.Dnas razões de recurso, se verificadas após a decisão da primeira instância.Enas razões da carta testemunhável, se verificadas após a decisão de segunda instância.

Questão 2MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que

Afor amigo íntimo ou inimigo capital do acusado.Bo juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.Cfor credor ou devedor do acusado.Dseu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.Efor cotista ou acionista de sociedade interessada no processo.

Questão 3MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é

Aascendente, descendente e cônjuge.Bcônjuge, ascendente, descendente e irmão.Cdescendente, ascendente e irmão.Dascendente, descendente e representante legal.Ecônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

Questão 4MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

Asumário ou sumaríssimo.Bou extraordinário.Cdo Tribunal do Júri ou sumário.Ddo Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.Eou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

Questão 5MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por

Questão 6MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

Aa prevenção.Bo lugar em que se consumar a infração penal.Ca distribuição do termo circunstanciado.Do lugar em que foi praticada a infração penal.Eo domicílio ou residência do autor do fato.

Questão 7MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

AExposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.BExposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.CExposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime.DExposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.EExposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.

Questão 8MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

Aremeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.Bremeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.Carquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.Dintimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.Eentregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.

Questão 9MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

ACaso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.BA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.CA queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.DEm caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.ENa hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

Questão 10MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

Ana pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento até o trânsito em julgado do recurso.Bdeferido o desaforamento, o julgamento será realizado em comarca de outra região para que cessem os motivos que o justificaram.Ca competência para apreciar o pedido é do tribunal de segundo grau, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz presidente.Dpoderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de dezoito meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.Ea garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, o local onde o acusado estiver preso e a certeza da parcialidade do júri são as principais causas que justificam o desaforamento.

Questão 11MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

Ajulgará o processo e comunicará o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.Babsolverá o acusado.Cproferirá sentença com base nos fatos descritos na denúncia.Dremeterá os autos ao substituto automático do órgão do Ministério Público.Eremeterá os autos ao Procurador-Geral.

Questão 12MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Penal

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

APara a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.BA suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).CÉ possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.DPermanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.EA transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).