Questões de Direito Processual Penal — MP-PB 2011 — Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2011Direito Processual Penal

A Justiça Comum Estadual é incompetente para processar e julgar:

ACivil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.BEstupro em que o autor e a vítima sejam indígenas.CPolicial militar em serviço por facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.DLesão corporal de natureza grave produzida por policial militar em serviço contra bombeiro militar reformado.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 2MP-PB·Diversas·2011Direito Processual Penal

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é correto o posicionamento de Juiz de Direito que:

ARetrata–se de decisão de impronúncia que proferiu e a substitui por uma de absolvição liminar diante de provas que atestam a inexistência material do fato.BSuspende o curso da ação penal até que seja resolvida no juízo cível questão prejudicial que reputou séria e fundada, relativamente ao estado civil da pessoa do denunciado.CConcede a corréu, não primário, em ação penal que apura crimes decorrentes de ações praticadas por organizações criminosas, o perdão judicial como benefício de delação premiada.DInstala sessão do Tribunal do Júri, com presença de 14{quatorze) jurados, sorteando 07(sete) para formação do Conselho de Sentença.EiAbstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 3MP-PB·Diversas·2011Direito Processual Penal

A autoridade judiciária, de ofício, não poderá:

AReconhecer, na sentença, agravante de reincidência, não alegada pela acusação.BDeterminar interceptação das comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.COrdenar busca e apreensão de documentos em poder do denunciado.DDecretar prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

Questão 4MP-PB·Diversas·2011Direito Processual Penal

Em processo de competência do Tribunal do Júri, durante a instrução criminal, surgiram elementos probatórios que indicaram a existência de circunstância de infração penal não contida na denúncia. Nessa situação, a autoridade judiciária deverá:

APronunciar o denunciado nos termos da nova infração penal, embora fique sujeito a pena mais grave.BImpronunciar o denunciado, por não ter restado provada a autoria do fato constante da denúncia.CAbsolver o acusado face à prova da inexistência do fato conforme descrito na denúncia.DRemeter os autos ao Ministério Público para a finalidade de aditamento da denúncia.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 5MP-PB·Diversas·2011Direito Processual Penal

Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:

AO seqüestro, que recairá sobre qualquer bem imóvel do acusado, poderá ser decretado no curso da ação penal, desde que existam certeza da infração e indícios suficientes da autoria.BO procedimento de especialização da hipoteca legal exige certeza da infração, indícios suficientes de autoria e prova da aquisição ilícita do bem.CA extinção da punibilidade pela prescrição, reconhecida por sentença transitada em julgado, importará obrigatoriamente no levantamento do seqüestro decretado na ação penal.DO arresto de bens móveis suscetíveis de penhora, decretado na ação penal, pressupõe necessariamente a inexistência de bens imóveis de propriedade do réu.E(Abstenção de resposta – Secão VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 6MP-PB·Diversas·2011Direito Processual Penal

Em matéria de Execução Penal, é errado afirmar:

AAo liberado definitivo não pode ser atribuída a condição de egresso, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.BA conduta ensejadora de falta disciplinar grave, tentada ou consumada, resultará em mesma sanção, sem qualquer abrandamento.CDas decisões proferidas pelo Juiz das Execuções Penais caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.DO condenado, caso cometa falta tida como grave, estará sujeito à transferência para qualquer dos regimes prisionais mais rigorosos, mediante decisão judicial.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 7MP-PB·Diversas·2011Direito Processual Penal

Sobre prova testemunhai, é correto afirmar:

AAs partes poderão indicar até oito testemunhas para oitiva em Plenário do Tribunal do Júri, independentemente de terem prestado depoimento na instrução criminal.BO Vice–Presidente da República poderá, na qualidade de testemunha, optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz ser–lhe–ão transmitidas por ofício.COs menores de dezoito anos de idade, indicados como testemunhas, são impedidos de prestar compromisso, sendo ouvidos como declarantes.DA contradita de testemunha arguida em audiência por uma das partes e acolhida pela autoridade judiciária, independentemente de seu fundamento, não obsta a colheita do depoimento, mas apenas a tomada do compromisso legal.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 8MP-PB·Diversas·2011Direito Processual Penal

Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

AO efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri será sempre adstrito aos fundamentos da sua interposição.BNo processo penal, contam–se os prazos da data da efetiva intimação, salvo na hipótese de Carta Precatória ou de Carta de Ordem, em que serão contados da data de sua juntada aos autos.CO assistente do Ministério Público pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.DA audiência prévia da defesa sobre pedido de desaforamento formulado pelo autor da ação penal será dispensada se houver anuência do juiz processante quanto ao pleito.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 9MP-PB·Diversas·2011Direito Processual Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica–se como incidente da execução penal o pedido de:

AConversão da pena privativa de liberdade em sanção restritiva de direitos.BLivramento condicional.CRemição de pena.DProgressão de regime prisional.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).