Questões de Direito Processual Civil — MP-PB 2018 — Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas. Logo,

Ao interesse processual nas suas ações estará sempre atendido, não lhe cabendo fazer prova nesse sentido.Bo interesse processual deverá estar presente nas ações da sua autoria, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Co interesse processual é instituto previsto no Código de Processo Civil, não aplicável às Ações Coletivas disciplinadas por leis especiais.Dcomo o Ministério Público é órgão encarregado de defender os interesses coletivos, não precisa preencher as condições da ação.Epor possuir independência funcional, o interesse processual estará sempre presente nas demandas que propuser.

Questão 2MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,

Ao Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, que se fará por carga, remessa ou meio eletrônico; findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer ministerial, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.Bao órgão ministerial não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição, por ser ele sujeito parcial do processo.Co membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, por negligência ou imprudência, com dolo ou fraude no exercício de suas funções.Dnos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, podendo pleitear provas e medidas processuais, bem como recorrer.Ea participação da Fazenda Pública no processo torna obrigatória a intervenção ministerial, pelo interesse público decorrente.

Questão 3MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

Quanto aos recursos,

Aa apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo.Bdos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças cabe apelação.Ca renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.Do recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.Eo recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.

Questão 4MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é

Aabsoluta em matéria patrimonial e relativa quando se referir a direitos indisponíveis.Babsoluta e diz respeito à matéria de fato e de direito.Crelativa e diz respeito somente à matéria de direito.Dabsoluta, mas diz respeito apenas à matéria de direito.Erelativa e diz respeito somente à matéria fática.

Questão 5MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,

Ao prolongamento do julgamento após a instauração da divergência dependerá de provocação da parte a quem a eventual reversão do julgado beneficiaria.Bsegue exatamente as mesmas regras de admissibilidade e procedimentais dos embargos infringentes do Código Processual Civil anterior.Cé cabível, segundo o CPC, para quaisquer apelações, ações rescisórias ou agravos de instrumento.Dinstaurada a divergência, os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, por já terem exaurido sua jurisdição.Etendo sido instaurada divergência, sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendose os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

Questão 6MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva

Aexclusivamente pelo autor popular.Bque apenas verse interesses difusos.Cque apenas verse interesses individuais homogêneos.Dbaseada em novas provas.Eexclusivamente nas ações imprescritíveis.

Questão 7MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação à competência,

Aa ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz.Bé ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu.Ca ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.Do foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.Enas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu.

Questão 8MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação à liquidação de sentença,

Ana liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a citação do requerido, pessoalmente, para oferecer contestação no prazo de quinze dias.Bquando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, os autos serão remetidos pelo juiz, de ofício, ao Contador Judicial, sem necessidade de oitiva prévia das partes.Cna liquidação é possível discutir de novo a lide, mas não modificar a sentença que a julgou.Dquando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.Ea liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, somente podendo ocorrer com o trânsito em julgado da lide.

Questão 9MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,

Aa decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.Ba decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.Cse, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.Dpublicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.Eo pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Questão 10MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

Considere os seguintes enunciados, que concernem à tutela provisória. I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença. II. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, só pode ser concedida em caráter antecedente. III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 11MP-PB·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

Ao incidente de desconsideração é cabível até o final do processo de conhecimento, mas não na execução fundada em título executivo extrajudicial, pela presunção de liquidez e certeza de que este goza.Bdispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.Cinstaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para impugná-lo em dez dias, requerendo as provas pertinentes, se for o caso.Dconcluída a instrução do incidente, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.Eacolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulável em relação ao requerente.