Questões de Direito Empresarial (Comercial) — MP-PB 2011 — Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do aval, é errado afirmar:

AÉ um ato jurídico benéfico e, portanto, interpreta–se de forma restritiva.BA obrigação vencida, independentemente do respectivo adimplemento, poderá ser imediatamente exigida do avalista, sem que este possa opor benefício de ordem.CExistindo aval, pode–se exigir de qualquer um dos coobrigados o pagamento da dívida inteira, entretanto, a propositura, pelo credor, de ação contra apenas um ou alguns devedores, importa em renúncia da solidariedade conferida pela garantia.DO aval é instituto exclusivo do direito cambiário, razão pela qual somente os instrumentos definidos por lei, em sentido estrito, como títulos de crédito, sejam eles próprios ou impróprios, podem ser avalizados.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 2MP-PB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial, é correto afirmar:

AOs credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.BPoderá ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regular ou irregularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos.CPode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente, exigindo–se, no caso deste último, que seja o administrador da empresa.DA ela estão sujeitos todos os créditos existentes nádata do pedido, desde que já estejam vencidos.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 3MP-PB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade cooperativa, é correto afirmar:

AAs quotas do capital da sociedade cooperativa são intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, salvo em virtude de herança.BA responsabilidade dos sócios, em tal modalidade social, não pode ser ilimitada.CA distribuição dos resultados é proporcional ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, sendo vedada a atribuição de juros fixos ao capital realizado.DO fundo de reserva é indivisível entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 4MP-PB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

“Sociedade eminentemente de capital, de risco limitado, empresarial em sua forma e acentuadamente hierarquizada”. Tais características referem–se à seguinte espécie de sociedade empresarial:

Questão 5MP-PB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa errada:

ANo juízo concursal referente à falência, o Ministério Público não atua como parte, mas como interveniente, fiscalizando o cumprimento da lei, bem como o interesse público.BNa recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.CA decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.DAs despesas judiciais e extrajudiciais que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, não são exigíveis do empresário ou sociedade empresária.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 6MP-PB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a um título de crédito causai: