Questões de Direito Eleitoral

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendo a diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, o termo a quo de sua propositura. II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso de transporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes à Administração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido ou coligação a que estejam vinculados.

Considere as proposições abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa correta: I - As Zonas Eleitorais não são órgãos da Justiça Eleitoral. II - Para cada Zona Eleitoral somente pode haver uma Junta Eleitoral. III - Desde a diplomação, é vedado ao parlamentar contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa do serviço público, ainda que o contrato estabeleça cláusulas uniformes.

Considere as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre as mesmas contenha o devido julgamento: I - Na hipótese em que não houver realizado campanha, fica desobrigado da prestação de contas à Justiça Eleitoral o candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver seu registro indeferido. II - O militar alistável que contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade. III - O valor da multa paga em virtude de condenação por crime eleitoral é recolhido ao Fundo Partidário.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - De acordo com entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, não se exige do militar da ativa a condição de elegibilidade referente à necessidade de filiação partidária há pelo menos um ano da data das eleições, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária. II - A suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, desde que o condenado se reabilite ou, em sendo o caso, comprove a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. III - A investigação judicial eleitoral julgada antes da eleição possui os efeitos de inelegibilidade e cassação do registro e, eventualmente, desde que fundamentado na captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, a negação do diploma.

Considere atentamente as proposições abaixo: I - A emancipação civil não supre a idade mínima constitucionalmente exigida como condição de elegibilidade. II - Se, em uma determinada eleição proporcional, nenhum dos partidos atingir o quociente eleitoral, seguir-se-á o sistema majoritário, devendo o número de cadeiras ser colmatado pelos candidatos mais votados. III - Na ação declaratória de existência de justa causa, é possível que o partido político formule, em sede de contestação, pretensão de declaração de perda de mandato eletivo. IV - Têm legitimidade para propor a Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura o pré-candidato, o eleitor, o partido político, a coligação e o Ministério Público. V - Classifica-se de inelegibilidade cominada, secundária ou própria a restrição sancionatória aplicada em determinada eleição, em virtude da prática de fato com revestimento de ilicitude eleitoral. A quantidade de proposições corretas é igual a:

São incorretas as seguintes asserções, exceto:

É errado afirmar:

Em relação à elegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I – A inelegibiiidade de parentes diz respeito, apenas, ao Chefe do Executivo, permitindo–se a elegibilidade dos filhos, pais, avós, netos ou irmãos, se o titular do mandato for reelegívei e desincompatibilizar–se definitivamente nos seis meses anteriores ao pleito. II – O filho adotivo é elegível no território da circunscrição em que seu pai seja chefe do executivo municipal e aquele se candidatar a Governador. III – Exige–se da autoridade policial civil, para que possa concorrer ao cargo de vereador, que se desincompatibiiize seis meses antes da data da eleição.

Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas: I – Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais Eleitorais ou quando o candidato fo r considerado inelegível, caberá recurso especial. II – Para o fim de preservar o princípio da igualdade e da ampla defesa, o prazo de interposição e de oferecimento das razões, assim como o das contrarrazões, é de três dias, começando a fluir da publicação do acórdão ou da intimação feita diretamente à parte e ao seu procurador, exceto quando se trata de recurso contra a diplomaçâo de candidato, hipótese em que o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão especial para outorga de diplomas. III – Caberá recurso especial da decisão do TRE denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança.

Sobre a inelegibilidade, julgue as seguintes assertivas: I – A aplicação da pena de multa, a suspensão condicional do processo e a incapacidade civil absoluta acarretam suspensão dos direitos políticos. II – A comutação de pena e o indulto incidente são exemplos de situações onde não mais subsistem os efeitos da suspensão dos direitos políticos. III – A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena e com a prova da reparação do dano, se for o caso.

Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:

Julgue as seguintes assertivas: I – O Vice–Procurador–Geral Eleitoral será designado pelo Procurador–Geral Eleitoral e escolhido dentre os Procuradores Regionais Eleitorais. II – O Procurador–Geral Eleitoral poderá designar membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral. III – A designação dos Promotores de Justiça, para exercerem as funções eleitorais, será feita por ato do Procurador

Regional Eleitoral, com base em indicação do Procurador–Geral de Justiça.

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), considere: I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação. II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral. III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas. Está correto o que se afirma APENAS em

A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar: