Questões de Direito Constitucional — MP-PB 2018 — Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2018Direito Constitucional

A promulgação

Aé realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.Brecai sobre projeto de lei.Cé da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.Dcabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.Eé usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

Questão 2MP-PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

Adifuso na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.Bcoletivo stricto sensu na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.Cindividual homogêneo na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal.Ddifuso na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima a atuar.Ecoletivo stricto sensu na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima atuar.

Questão 3MP-PB·Diversas·2018Direito Constitucional

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

Apassível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.Brelativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.Cexcluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.Drestrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.Erestrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.

Questão 4MP-PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Normas constitucionais de eficácia limitada

Anão servem como parâmetro de inconstitucionalidade.Bimplicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.Corientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.Dsão indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.Eadmitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

Questão 5MP-PB·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

Aadmitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.Bera composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.Creservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.Dsubmetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.Enão previa cláusulas pétreas.

Questão 6MP-PB·Diversas·2018Direito Constitucional

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

Apode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.Bocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.Ctem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.Dé realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.Eimplica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Questão 7MP-PB·Diversas·2018Direito Constitucional

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

AJean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.BEmmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.CAlexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.DAlexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.EMontesquieu, na obra “O espírito das leis”.