Questões de Direito Constitucional — MP-PB 2015 — Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime

Ainafiançável e insuscetível apenas de anistia.Binafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.Cinafiançável e insuscetível de graça ou anistia.Dimprescritível.Eafiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

Questão 2MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

Aa irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.Bo piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.Ca assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 10 anos de idade em creches e pré-escolas.Da jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.Ea proteção em face da automação, na forma da lei.

Questão 3MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

A imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis,

Aterá como consequência a declaração da perda da nacionalidade brasileira.Bnão terá qualquer consequência para efeito de nacionalidade.Cterá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo máximo de 5 anos.Dterá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo máximo de 3 anos.Eterá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo mínimo de 24 meses.

Questão 4MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

Anão é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.Bé permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.Cé permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.Dsomente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir aentrada.Esomente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada comantecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

Questão 5MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

Considere as seguintes empresas: I.AB ? 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício. II.CD ? 205 empregados e exerce suas funções no ramo esportivo. III.EF ? 255 empregados e exerce suas funções no ramo hoteleiro. IV.GH ? 305 empregados e exerce suas funções no ramo escolar. De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores,

Anas empresas indicadas em III e IV, apenas.Bnas empresas indicadas em II, III e IV, apenas.Cem nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 500 empregados.Dapenas na empresa IV.Eem nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 400 empregados.

Questão 6MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II.São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em reparti- ções públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser

Aposto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 15 anos de tempo de serviço.Bposto em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.Creconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.Daproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos.Eposto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 10 anos de tempo de serviço.

Questão 8MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

No tocante a associação profissional ou sindical, considere: I.A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II.Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas. III.O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. IV.É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 9MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, considere: I.O partido “D” possui representação no Congresso Nacional. II.O partido “H” não possui representação no Congresso Nacional. III.A Associação “QQ” legalmente constituída e em funcionamento há oito meses em defesa dos interesses de seus associados. IV.A Associação “XX” legalmente constituída e em funcionamento há sete meses em defesa dos interesses de seus associados. De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado APENAS nas hipóteses indicadas em

Questão 10MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

Viviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador no supermercado “Bom Amigo”, Rodineia, 16 anos, trabalha como garçonete na lanchonete “Mais cinco”, Kassia, 14 anos, é

aprendiz de cozinheira e Linda, 13 anos, trabalha como aprendiz de corte e costura. Considerando que nenhum dos trabalhos é noturno, perigoso ou insalubre, a Constituição Federal está sendo respeitada para

Questão 11MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

Ado racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Bdo racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.Cdo racismo, bem como a tortura, apenas.Dda tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Eda tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

Questão 12MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:

ASão assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.BSão assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.CAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.DA sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.ENão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei enal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Questão 13MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

Considere: I.Custas dos serviços forenses. II.Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. III.Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV.Populações indígenas. V.Direito penal. De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

Questão 14MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na pra- ça “W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos

Apodem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias, podendo, inclusive, frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, emrazão do direito a igualdade e a manifestação pacífica.Bpodem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.Cpodem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 5 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.Dpodem reunir-se independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.Enão podem reunir-se, tendo em vista a vedação constitucional sobre reunião em proximidades comescolas e hospitais, devendo escolher outro local.

Questão 15MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

Aqualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas arcará com o ônus da sucumbência.Bqualquer cidadão é parte legítima devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.Cqualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais edo ônus da sucumbência.Do Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus dasucumbência.Etanto a pessoa física como a pessoa jurídica são partes legítimas devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Questão 16MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

Eliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam no país a serviço da Itália. Gabriela, filha de mãe brasileira e pai francês, nasceu na França quando sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

Asão brasileiros natos Pietro e Gabriela, apenas.Bsão brasileiros natos Eliane, Pietro e Grabriela.Csão brasileiros natos Eliane e Gabriela, apenas.Dsão brasileiros natos Eliane e Pietro, apenas.Eé brasileiro nato Pietro, apenas.

Questão 17MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

Considere: I.A nacionalidade brasileira. II.O domicílio eleitoral na circunscrição. III.A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente. IV.A idade mínima de trinta anos para Prefeito. De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em

Questão 18MP-PB·Diversas·2015Direito Constitucional

Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é VEDADA a dispensa

Ade Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato.Bde Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato.Capenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.Dapenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até6 meses após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.Eapenas de Marcos, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato, uma vez que Kátia não foi eleita para o cargo de diretor suplente.