Questões de Direito Civil — MP-PB 2015 — Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2015Direito Civil

Personalidade é

Aa capacidade de exercer os atos da vida civil.Ba legitimidade processual de estar em juízo.Ca capacidade especial para determinado negócio jurídico.Do conjunto dos caracteres da pessoa humana.Ea legitimidade para exercer alguns direitos previstos na lei civil.

Questão 2MP-PB·Diversas·2015Direito Civil

A Lei nº 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei nº 777

Asó volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei nº 999.Bvolta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.Cnão voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.Dpode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.Evolta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

Questão 3MP-PB·Diversas·2015Direito Civil

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

AAs fundações que tiverem finalidade lucrativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público.BAs autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.CAs associações podem ter finalidade lucrativa, de acordo com o que dispuserem a respeito os seus estatutos.DO direito de anular deliberações de administradores que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos.ENas associações, os direitos e obrigações recíprocos entre os associados devem estar regulamentados no respectivo estatuto.