Questões de Direito Civil — MP-PB 2011 — Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2011Direito Civil

É correto afirmar, sobre o direito de família:

ANa modalidade de tutela testamentária, podem os avós designar tutor ao neto, para que exerça o munus na ausência dos genitores.BA morte presumida do ausente, uma vez declarada e autorizada a sucessão provisória, põe fim ao casamento válido.CA sentença que julgar procedente o pedido em ação de investigação de paternidade deverá ordenar que o filho se crie e eduque no seio da família natural, que goza de preferência legal, em detrimento da família que o detinha como filho até então.DEmbora os alimentos decorrentes de obrigação legal sejam devidos para o futuro, os provenientes de contrato, doação ou testamento podem ter fixação pretérita.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 2MP-PB·Diversas·2011Direito Civil

Em relação aos vícios inerentes ao negócio jurídico, é correto afirmar:

ATanto o dolo principal quanto o acidental, por envolverem comportamento astucioso e manobra insidiosa, viciam o negócio, tornando–o anulável e admitindo a reparação da vítima em perdas e danos.BFraude contra credores é todo ato praticado por devedor solvente, insolvente ou por ele reduzido à insolvência, suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, de modo a reduzir ou eliminar a garantia que este represente para pagamento de suas dívidas.CVerifica–se a lesão quando, sob necessidade premente, uma pessoa se submete à desproporcional idade manifesta do valor da prestação oposta, valendo o negócio se a parte favorecida anuir com a redução do proveito.DDe acordo com o Código Civil, a simulação constitui vício social que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico.E(Abstenção de resposta – Secão VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 3MP-PB·Diversas·2011Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil, é errado afirmar:

AÀ vítima é assegurado o direito de escolha quando houver mais de um agente causador do dano, sobretudo em se tratando de pais e filhos ou tutores e tutelados.BPara efeito de reparação civil por fato de outrem, a culpa ou a conduta contrária ao direito deverão ser efetivamente comprovados, ainda que se trate de agente incapaz.CEm qualquer hipótese, os pais são solidariamente responsáveis pelos atos danosos de seus filhos incapazes, mesmo não sendo, no momento do ato, os detentores diretos do poder e da autoridade ou não estejam na companhia destes.DO ato ilícito há que se revestir de vontade direta ou indireta, conduta contrária ao ordenamento jurídico e prejuízo efetivo, pressupostos estes necessários à responsabilidade subjetiva.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 4MP-PB·Diversas·2011Direito Civil

Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo: I – Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos autorais hão que ser interpretados pela ótica do princípio da interpretação restritiva. II – A permuta se enquadra no direito autoral como cessão onerosa. III – A concessão e a cessão de direitos autorais operam–se sempre entre vivos. IV – Na concessão, observam–se a autorização ou licença, a locação, o uso e o gozo de direitos autorais durante certo tempo e em determinado território, enquanto que a cessão implica transferência do domínio, parcial, total ou temporária.

AI, II, III e IV estão corretas.BApenas I e IV estão corretas.CApenas II está correta.DApenas II e III estão corretas.E(Abstenção de resposta – Secão VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 5MP-PB·Diversas·2011Direito Civil

Julgue as assertivas: I – É imprescritível a pretensão da ação de investigação de paternidade; não a de petição de herança. II – A pretensão do condômino de exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, é imprescritível. III – O Código Civil não admite a renúncia tácita à prescrição.

Ai, II e III estão erradas.BI, II e III estão corretas.CApenas I está correta.DApenas III está errada.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 6MP-PB·Diversas·2011Direito Civil

É correto afirmar:

AO testamento é ato personalíssimo, privativo do autor da herança, admitindo–se a sua feitura, em casos excepcionais, por meio de procurador, desde que a este sejam conferidos, no instrumento de mandato, poderes expressos e especiais e esteja o testador em pleno gozo de sua capacidade civil.BNo testamento cerrado, a carta testamentária pode ser redigida em língua estrangeira, pelo próprio testador ou por outrem, a seu rogo, entretanto o auto de aprovação somente deve ser escrito na língua nacional.CPelo princípio da saisine, adotado pelo Código Civil em vigor, aberta a sucessão, tanto o herdeiro quanto o legatário adquirem de imediato a propriedade e a posse, seja ela direta ou indireta, da herança ou do legado.DO poder de revogar testamento, no todo ou em parte, é irrenunciável, razão pela qual a existência de cláusula de irrevogabilidade vicia e contamina o testamento, tornando–o nulo desde a sua origem e incapaz de produzir qualquer efeito jurídico.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 7MP-PB·Diversas·2011Direito Civil

São formas de aquisição da propriedade de bem móvel, exceto:

Questão 8MP-PB·Diversas·2011Direito Civil

É correto afirmar:

AQualquer pessoa capaz pode arguir causa suspensiva do matrimônio, desde que até o momento da celebração do ato.BO casamento nuncupativo, em qualquer de suas hipóteses, demanda a presença de seis testemunhas.CTanto quanto a união estável, a posse do estado de casado se estabelece e se prova pela mera convivência pública e notória como marido e mulher, sem que se exija o uso do nome daquele por esta.DO casamento celebrado entre pessoas do mesmo sexo, sem que um dos nubentes saiba do fato, é considerado ato inexistente e não mera nulidade por erro quanto à pessoa.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 9MP-PB·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

AAtualmente, a lei civil brasileira admite os denominados intervalos lúcidos do incapaz, de forma que os atos por ele praticados pessoalmente serão considerados válidos, se ficar demonstrado que, no momento do ato, encontrava–se em condições psicológicas de realizá–los.BAo relativamente incapaz não é permitido praticar nenhum ato da vida civil sem a assistência de seu representante legai, sob pena de anulabilidade.CA incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada peia outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, ainda que seja indivisível o objeto do direito ou a obrigação comum.DO dispositivo legal que permite às partes estipular, antes de celebrado o casamento, o que lhe aprouver quanto aos bens, é exemplo de norma não cogente permissiva.E(Abstenção de resposta – Secão VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Questão 10MP-PB·Diversas·2011Direito Civil

É correto afirmar:

ADestina–se o registro de títulos e documentos a lhes autenticar a data, valendo o documento objeto de registro apenas entre os interessados nele constantes.BO penhor de crédito, uma vez registrado no Registro de Títulos e Documentos, tem eficácia plena.CO registro de bens imóveis, no ofício de Registro de Imóveis, tem o condão de dar publicidade e, sobretudo, efetivar o domínio sobre o bem descrito e alvo do registro.DSão registráveis, tanto quanto a aquisição do bem imóvel, o pré–contrato, a promessa de compra e venda ou a cessão, mesmo que não se trate de parcelamento do solo por meio de loteamento ou desmembramento registrados.E(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).